Conselho Consultivo da Anatel debate Marco Civil da Internet
Previsto para ser votado na Câmara Federal na próxima segunda-feira, dia 28, o projeto do Marco Civil da Internet é o principal ponto de pauta da reunião do Conselho que acontece hoje, dia 25, em Brasília. Participarão como palestrantes Alexander Castro, do Sinditelebrasil (sindicato das operadoras de telecom) e Eduardo Parajo, do Comitê Gestor de Internet. A reunião, que começa às 10h, pode ser acompanhada pelo site da Anatel – http://www.anatel.gov.br.Enviado há mais de dois anos para o Congresso, o projeto do marco civil da internet passou a tramitar em regime de urgência a pedido da presidente Dilma, depois das denúncias de espionagem ao governo brasileiro pelos órgãos de inteligência dos Estados Unidos. O projeto que será posto em votação é resultado de um amplo debate na sociedade e conta com o apoio dos movimentos sociais e forte oposição das operadoras.
Nos últimos dias, diversas entidades se posicionaram em defesa do marco civil. A ProTeste divulgou carta acusando as teles de fazerem lobby contra o projeto. A associação defende “a manutenção do texto do artigo 9º, que obriga os provedores de conexão (as teles) a tratar de forma isonômica qualquer tipo de pacote de dados; e a exclusão do parágrafo segundo do artigo 15, segundo o qual o provedor pode ser responsabilizado caso não retire do ar conteúdo que infringe direitos autorais quando for notificado. Para os demais tipos de conteúdo, a responsabilização do provedor se dá quando ele não cumprir ordem de judicial de retirada.”
A Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo também divulgou carta aberta defendendo o texto original do PL 2.126/2011, entendendo que ele “reflete a vontade popular e deve ser mantido na íntegra”. E cita como pontos centrais: “a neutralidade de rede, impedindo a discriminação social e econômica no tráfego de dados e permitindo a atuação de uma multiplicidade de vozes na esfera pública; o respeito à privacidade, impedindo os operadores do sistema de usar e revender os dados dos usuários sem seu consentimento; a definição de regras claras para a guarda de dados de usuários pelos provedores de acesso e para a atuação dos órgãos de segurança e judiciais, coibindo desta forma a criminalidade; a proteção dos provedores de aplicações e hospedagem na Internet, deixando estes de ser responsabilizados pelo conteúdo irregular ou ilegal publicado por seus clientes; a inclusão digital, permitindo o a participação de cada vez mais brasileiros na esfera pública e na economia da informação; a qualidade dos serviços oferecidos pela iniciativa privada e pelo Estado, fomentando a cidadania e o desenvolvimento de negócios no ambiente digital.”
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