Dilma: Combate à corrupção passa pela Lei de Acesso à Informação
Em pronunciamento à nação feito nesta segunda-feira, 24/06, na abertura da reunião com governadores e prefeitos para discutir medidas para atender as reivindicações feitas pela população durante as manifestações realizadas na semana passada em diversas capitais do país, a presidenta Dilma Rousseff, sugeriu um pacto popular para o combate à corrupção. Sugeriu a expansão da Lei de Acesso à Informação para todos os poderes da República e instâncias federativas.Sancionada em 2011, a lei teve a adesão de apenas 12 Estados. Mas o próprio poder Federal também terá de melhorar. Levantamento recente mostra que 23% dos pedidos feitos não foram atendidos.
No discurso, a presidenta Dilma Rousseff enfatizou que a Lei de Acesso à Informação é “um poderoso instrumento do cidadão para fiscalizar o uso correto do dinheiro público”. A presidenta também sugeriu um pacto por uma reforma política, incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção como crime hediondo.
O mais recente relatório sobre Lei de Acesso à Informação indica que dos 86.266 pedidos feitos entre junho do ano passado, quando entrou em vigor, até maio deste ano, foram completamente respondidos 77,4%, ou 66.807, conforme relatório do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Esse é o número de pedidos que o e-SIC considera que receberam “acesso concedido”. Das 18.104 solicitações de informações que não se enquadram nessa categoria, 8.308 foram pedidos com “acesso negado”, enquanto 1.729 teriam “acesso parcialmente concedido”.
Essa mobilização por mais transparente pelas informações públicas passa por mais atenção dos Estados. Eles não aderiram à legislação, sancionada em 2011. Até o início deste ano, apenas 12 estados haviam regulamentado a Lei de Acesso à Informação. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Poucos municípios também estão adequados à Lei.
Diante da pouca adesão dos Estados e municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a criação de um Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos. Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a Lei de Acesso à Informação não é suficiente para garantir a transparência. “As leis da Transparência e de Acesso à Informação não estão sendo cumpridas, a maioria, senão a quase totalidade de municípios e Estados em todos os governos, não cumpre as leis. O exemplo são os próprios gastos com a Copa do Mundo, que a sociedade não tem acesso a essas informações”, completou.
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