Disputa entre consumidor e Net por cobrança de ponto adicional chega ao STF
A Net apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, que negou o recurso da operadora em uma ação movida por um consumidor que questionou a cobrança de pontos adicionais e aluguéis de equipamentos por uma empresa ligada à Net.
No documento, a operadora alega que o tribunal “extrapolou as suas competências”.
Em 2010, um consumidor de Cascavel (PR) abriu um processo contra a operadora questionando a cobrança de pontos adicionais e aluguéis de equipamento, pedindo a restituição dos valor pagos entre junho e dezembro de 2009, no valor de R$ 798,40, bem como a cessação de futuras cobranças. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo tribunal da cidade, e a Net contestou essa decisão junto à Turma Recursal, que negou o recurso por entender que as questões suscitadas tratavam de matéria consolidada. Inconformada, a Net interpôs recurso extraordinário, que teve seguimento negado por aquele colegiado.
Na reclamação ao STF, sob o número RCL 13202, os advogados da empresa pedem a suspensão dos efeitos da sentença e que o recurso da Net seja admitido para que o Supremo possa analisar a matéria.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
