Espectro é uma questão de Estado
Na 168ª reunião extraordinária do Conselho Consultivo da Anatel, a conselheira Emília Ribeiro apresentou a proposta de regulamento de uso do espectro de radiofrequências, que irá à consulta pública por 60 dias e terá duas audiências públicas. O Instituto Telecom, na condição de representante da sociedade civil, chegou à reunião com uma perspectiva meramente técnica e saiu de lá com a certeza de que se trata de tema estratégico, que merece ser discutido e aprofundado por toda sociedade.
O ponto mais importante do regulamento proposto é a criação de um Plano Diretor de Gestão do Espectro de Radiofrequências (PDGER), que será editado a cada três anos. Embasam e integram o PDGER: análises de impacto regulatório, informes socioeconômicos, estudos de viabilidade técnica e custos econômicos.
O PDGER apresenta “conteúdo programático composto por diretrizes, metas e planos de ação para diversas questões atreladas à administração do recurso, tais como: planejamento das destinações e licitações de faixas de radiofrequência, diretrizes de cálculo dos preços públicos, ações para o atendimento das políticas públicas e acompanhamento da evolução tecnológica, medidas de combate à poluição espectral, etc.”
A ausência deste plano levou, por exemplo, a que tivéssemos que conviver com três famílias de celulares: 2G, 3G e agora a 4G. Não foi feito nenhum estudo de impacto socioeconômico e nem mesmo se havia demanda da sociedade. A Agência foi, mais uma vez, pressionada pelos grandes grupos econômicos que estão presentes no mercado brasileiro.
O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações define o espectro de radiofrequências como um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel. A atratividade do espectro depende do momento e do avanço tecnológico. Faixas de radiofrequências que num momento não são percebidas como importantes, em outro se tornam essenciais para o fomento de políticas públicas.
Um regulamento define as faixas para fins militares, serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado, serviços de radiodifusão, serviços de emergência e de segurança pública, e para outras atividades de telecomunicações. Um regulamento deve enfrentar questões como a convergência tecnológica, exploração industrial de radiofrequência, multidestinação, multiautorização. Estes dois últimos pontos relacionam-se, por exemplo, ao telefone celular que chega a prestar 18 serviços.
Neste momento, conforme está na proposta de regulamento, é fundamental que sejam atendidos projetos de inclusão social e digital e os pequenos fornecedores de serviços de telecomunicações e de radiodifusão.
Tudo isso reafirma a necessidade de uma ampla discussão com a sociedade. Pela complexidade do tema, o Instituto Telecom propôs na reunião que a consulta pública tenha o prazo dilatado e que, ao invés de duas audiências públicas, seja realizada uma audiência por região, ou seja, cinco audiências públicas. É fundamental também a realização de reuniões técnicas prévias às consultas públicas para debater com mais detalhes o objeto da consulta, buscando reduzir as assimetrias entre as empresas e os setores da sociedade civil interessados no tema.
Propusemos ainda que, pela importância do regulamento, ele deve ser apresentado à presidenta Dilma. Segundo a conselheira Emília Ribeiro, a questão espectral é tão importante que países como China, Coréia, EUA e Inglaterra tratam-na como questão de Estado, com interferência direta do presidente da República.
Regulamento será debatido no Clube de Engenharia
Por proposta do Instituto Telecom, o novo regulamento será debatido com representantes da sociedade antes de sua abertura para consulta pública, com a intenção de aprofundar o entendimento civil de todos aspectos técnicos e políticos desta regulação. O debate ficou previamente agendado para o dia 9/11, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, com um representante da conselheira Emília Ribeiro.
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