Estratégia do PMDB é descartar todo o relatório do Marco Civil
Um ano depois de aterrissar no Plenário da Câmara pela primeira vez, o Marco Civil da Internet voltou aos discursos, se não aos votos, nas vozes de 46 defensores ou críticos da proposta, na forma da Comissão Geral realizada nesta quarta-feira, 6/11. Tomada pelas posições dos oradores, poderia ter sido no mesmo dia um ano atrás.A diferença foi o ex-funcionário da NSA, Edward Snowden, e os efeitos das revelações do espião no projeto e nas mentes de todos. Sem esse ingrediente, a proposta do Marco Civil enfrenta o mesmíssimo desafio – a resistência ideológica e econômica das operadoras de telecomunicações, politicamente materializada na figura do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), com relação ao que traz o texto sobre a neutralidade de rede.
Ideológica e econômica porque ao defender a neutralidade, o Marco Civil estaria propondo a “comunização da Internet”, um horror descrito como o “intervencionismo na infraestrutura brasileira” que vai “afastar os investimentos” e “encarecer a Internet”.
Contra o ‘monstro’, a ideia é cortar o mal pela raiz. “Vamos destacar para votar o projeto original do Poder Executivo e é essa a posição que o PMDB vai defender”, discursou Cunha. “O partido está praticamente fechado com a questão da neutralidade e vou trabalhar para isso”, explicou pouco depois o líder.
‘Destacar’, no caso, é propor um ‘requerimento de preferência’ para que seja votado o projeto originalmente apresentado pelo governo. Ou seja, é totalmente descartado o relatório de Alessandro Molon (PT-RJ) e entra em votação o texto da forma como saiu do Ministério da Justiça, em 2011.
O Ministério da Justiça, por sinal, não concorda com essa saída. “Estamos acordados com o relatório do deputado Molon”, afirmou o secretario de Assuntos Legislativos, Marivaldo Castro, que também foi ao Plenário defender o texto atual e não a redação que saiu daquela pasta.
A principal mudança é que no lugar das premissas da neutralidade de rede adotadas por Molon, a redação anterior, ainda que não traga uma mudança completa na lógica, é mais genérica e remete os casos de discriminação de tráfego à regulamentação. Na prática, a palavra final ficaria com a Anatel.
Em si, é um movimento natural de preservação dos interesses das detentoras das redes de comunicação. A falha está nos argumentos apresentados. Segundo Cunha, o texto atual impede que as empresas ofereçam pacotes diferenciados, seja por velocidade, seja por volume de dados. A tal “comunização”.
Acontece, como destacou o professor da FGV Luiz Fernando Moncau, que o projeto não proíbe nada disso. A proposta diz que os pacotes de dados não podem sofrer distinção por ‘conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação’. “Se o problema é esse, está tudo resolvido”, insistiu Moncau.
Ou ainda, como rebateu mais tarde o ‘pai’ da Internet brasileira e conselheiro do Comitê Gestor da Internet, Demi Getschko, exigir que venha expresso no projeto de lei os modelos que podem ser adotados nas ofertas comerciais seria como escrever que é lícito usar o Twitter ou o Facebook.
Até por isso, o relator Molon foi direto: “A neutralidade precisa de apoio da oposição para enfrentar as resistências. Nossa principal tarefa é separar os assuntos e ainda que haja aqueles que discordam no que diz respeito à datacenter, à guarda de logs, quero pedir que não confundamos essas discussões com a proteção ao coração do projeto, ao espírito da Internet, ao que fez com que a Internet se tornasse o que ela é hoje, a neutralidade da rede.”
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