Governo publica MPs e Decretos da política industrial
O governo publicou nesta quarta-feira, 4/4, as duas Medidas Provisórias (563 e 564) e os sete Decretos Presidenciais que estabelecem os incentivos e benefícios fiscais no novo capítulo do Plano Brasil Maior, ou seja, a atual política industrial brasileira.
Entre as medidas, o governo regulamentou os benefícios fiscais para a venda de modems e tablets, incluindo-os nos mecanismos previstos na Lei do Bem – ou seja, a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins. No caso dos modems, a isenção só vale para produtos vendidos, no varejo, por até R$ 150.
Nos tablets, a isenção fiscal vale para equipamentos com valor de venda de até R$ 2,5 mil. Além disso, apenas podem ser beneficiados tablets fabricados no Brasil, visto que o Decreto exige que eles seja produzidos conforme Processo Produtivo Básico.
A maior parte dos programas está concentrada na MP 563/2012, que trata dos incentivos a pesquisas sobre câncer e deficiências, recria o programa Um Computador por Aluno – cuja validade encerrou-se no ano passado –, o regime tributário do PNBL (isenções a redes de telecom), além do novo regime automotivo, medidas de defesa comercial, desoneração da folha de pagamento, incentivos à produção de semicondutores e a nova definição de empresa exportadora.
Algumas medidas exigem regulamentação posterior – caso do ProUCA, que depende de portaria dos ministérios da Fazenda e Educação, ou da desoneração de deres de telecomunicações, cujas regras serão detalhadas pelo Ministério das Comunicações.
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