Impasse sobre o Marco Civil faz líderes partidários cancelarem votação
Os líderes partidários decidiram cancelar as votações do Plenário nesta semana para buscar acordo sobre duas propostas polêmicas que estão na agenda: o marco civil da internet (PL 2126/11) e o piso salarial de agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06).
Segundo o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o projeto do Marco Civil da Internet não está “maduro”. “Há divergência na base, nas bancadas e também na oposição. Isso não impede de votar, porque há a possibilidade de destaques; mas o projeto não está maduro, o relator ainda está fazendo reuniões sucessivas, bem como o próprio governo”, explicou.
Uma das controvérsias é em relação a neutralidade de rede, que obriga provedores de conteúdo e de conexão a tratar os pacotes de dados de forma isonômica, sem dar privilégios para usuários ou serviços específicos.
O PMDB disse não concordar com a neutralidade para provedores, por inviabilizar a venda de pacotes com serviços diferenciados; e o PSDB não está satisfeito com a determinação de que as exceções à neutralidade sejam estabelecidas por um decreto presidencial, e não pelo Congresso. O deputado Carlos Sampaio (SP), disse que restam dúvidas sobre a obrigatoriedade de data centers para armazenamento de dados no Brasil; o tempo de guarda de dados de aplicativos e provedores; e a judicialização da retirada de conteúdo ofensivo da rede; entre outros pontos.
Trancamento
Sampaio criticou o trancamento da pauta por conta de projetos com urgência constitucional do Executivo. Além do Marco Civil, tranca a pauta o projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida o valor arrecadado com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada em caso de demissão sem justa causa (Projeto de Lei Complementar – PLP 328/13). “O que a presidente Dilma quer com essa urgência é impedir o funcionamento do Legislativo”, disse o líder do PSDB.
Chinaglia rebateu as críticas lembrando que o governo tirou a urgência do marco regulatório da mineração (PLs 37/11 e 5807/13) para votar o projeto em outubro, mas até hoje o texto não foi votado na comissão especial. “Estamos tratando o Marco Civil com a urgência que ele tem. Não espero elogios da oposição, somente a verdade”, ponderou.
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