Justiça proíbe Oi de cobrar pelo serviço 102
Consulta deve ser gratuita até que a operadora forneça listas telefônicas para assinantes
A Justiça determinou que a Oi deixe de cobrar pelo serviço de auxílio à lista (102) até que forneça listas telefônicas impressas gratuitamente para todos os seus assinantes. Caso insista na cobrança, a operadora pagará multa de R$ 100 por dia.
O MPF, por meio do procurador da República Claudio Gheventer, e o Ministério Público Estadual (MP/RJ) entraram com ação civil pública em 2007 contra a Oi com pedido de liminar para que a empresa parasse de cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista telefônica (102). A liminar foi indeferida pelo juiz de 1º grau, mas o MPF recorreu e obteve decisão favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Para o procurador, a cobrança realizada pela Oi fere tanto a Resolução 439/2006, da Anatel, quanto a lei dos serviços de telecomunicações (nº 9.472/97), que estabelecem a gratuidade do serviço de auxílio à lista caso a operadora não forneça a lista telefônica, de forma gratuita, aos seus assinantes.
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