Lei de crimes digitais é avanço incompleto, dizem especialistas

nov 6, 2012 by InstitutoTelecom

Advogados defendem punições mais rigorosas.

Para o presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Renato Opice Blum, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2012, que tipifica crimes praticados por meios eletrônicos e pela internet, “é um avanço, mas poderia ter sido debatido de maneira mais profunda”. O Senado aprovou a proposta, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, na semana passada.

Para o advogado, o texto debatido atacou apenas as invasões de dispositivos alheios e deixou de fora outros pontos que poderiam ter sido criminalizados, como a difusão de código malicioso ou estelionato eletrônico, por exemplo. Porém, Blum ressalta a validade do PLC no sentido de tentar reduzir as lacunas previstas pelas leis atuais.

“Por mais absurdo que possa parecer, invadir o computador de outra pessoa, em tese, não é considerado uma conduta criminosa em função de um buraco legislativo”, explica. “Dessa forma, o projeto procura fechar a lacuna e oferecer um pouco mais de segurança no mundo digital.”

No entanto, Blum considera as penas previstas pelo PLC baixas, sem poder de inibir condutas ilegais, pois estipula penas irrisórias. “O efeito prático da aprovação da lei pode ser exatamente contrário. Ao invés de impedir, poderá estimular a prática de crimes, já que a obtenção de certos dados pode trazer vantagens econômicas enormes ao infrator pelo preço de ‘uma ou duas cestas básicas’.”

Carlos Sobral, delegado da Polícia Federal que atua na repressão a crimes cibernéticos, concorda que o texto aprovado no Senado é um avanço, mas também acha que as penas estabelecidas são leves. “Poderia ser um pouco maior. Nós, delegados, chegamos a propor mínimo de um ano e máximo de três anos de prisão, mas são crimes novos e a sociedade ainda questiona se, nesses casos, a pena deve ser mais severa.”

Os delegados federais esperam que a parte do projeto original, de 1999, que prevê a criação de delegacias especializadas no âmbito das polícias civil e federal também seja aprovada na câmara. Os policiais argumentam que, assim, irão dispor de mecanismos adequados para executar a lei.

Para o advogado especialista em direito digital, Victor Haikal, se os deputados confirmarem o texto aprovado no Senado a lei ficará incompleta e com vulnerabilidades. “Nessa área, o criminoso profissional é muito especializado e vai aproveitar as brechas para se livrar dos crimes, só os pequenos serão pegos”, diz.

Entre as falhas, o especialista aponta a ausência de sanção para quem acessar dados de pessoas comuns. Critica também o fato do projeto estabelecer punição somente para quem tira do ar sites de utilidade pública. Segundo ele, nos casos de sites comuns, como os de comércio eletrônico, nada está previsto.

* com informações da Agência BrasilLei de crimes digitais é avanço incompleto, dizem especialistas