Marco Civil: Anatel deve publicar nesta quinta sua consulta à sociedade
Deve ser publicada nesta quinta-feira, dia 5, a consulta pública da Anatel sobre a regulação do Marco Civil da Internet. A intenção da agência é fazer um rol de perguntas técnicas. As respostas a essas perguntas poderão subsidiá-la no assessoramento à formulação da regulação, conforme estabeleceu a própria lei. O Ministério da Justiça foi o primeiro a lançar a sua consulta pública – em aberto – sem qualquer indicação sobre quais seriam os pontos de atenção do governo.
O Comitê Gestor da Internet (CGI), por sua vez, já fechou a consulta pública e promoveu uma audiência pública onde o centro dos debates foram a neutralidade da rede e o zero rating, ou o acesso à internet gratuito ou patrocinado.
Há uma preocupação da agência – não explicitada formalmente – de perder a sua atribuição legal, prevista na Lei Geral de Telecomunicações, de regular as redes de banda larga sob o argumento (defendido por alguns interlocutores do Ministério da Justiça) de que a internet deveria ser acompanhada, a partir do Marco Civil, por outra instância. Esta “outra instância” chegou a ser defendida pela Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, quando apresentou a proposta de projeto de lei do sigilo de dados também sob consulta pública.
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