Marco Regulatório de Telecom deve ser simplificado, recomenda IPEA
Para aprimorar as telecomunicações no país, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) apresentou 10 sugestões relativas ao setor, que passam pela sinergia entre diferentes políticas públicas, o uso de parcerias público-privadas e a revisão do marco regulatório, sem esquecer de uma reavaliação do papel do Estado no contexto da convergência tecnológica.
As propostas, bem como todo o estudo do Ipea sobre as telecomunicações, tem como pressuposto a avaliação de que a privatização do setor trouxe a modernização da infraestrutura e o aumento do acesso da população aos serviços, mas também a alta concentração do mercado em alguns poucos grupos econômicos, em sua maioria de capital originalmente estrangeiro.
Nesse contexto, transformações estruturais fizeram com que a infraestrutura de telecomunicações não possa mais ser vista apenas para a prestação de serviços de telefonia – aplicações de voz e fax – como acontecia quando da privatização. Essa infraestrutura, lembra o Ipea, faz parte de um setor maior de tecnologias de informação e comunicações e conteúdos de informação audiovisual.
“Novos atores competem com os atores tradicionais, forçando estes últimos a diversificarem seus serviços, por exemplo, pela inclusão de serviços de TV por assinatura e acesso à internet. Com isto, os prestadores de serviços de telecomunicações assumem também o papel de manter uma infraestrutura que os tornem capazes de oferecer não somente telefonia, mas também novos serviços de valor adicionado e suas aplicações ao consumidor final, bem como garantir que aqueles que exploram os novos serviços multimídia possam fazê-lo a partir desta mesma infraestrutura.” A seguir, as sugestões do Ipea:
1) Promover sinergia entre políticas públicas
O Ipea sustenta que a política educacional deve estar atrelada às necessidades específicas de capacitação da população para promover o uso eficiente e efetivo das TICs, entende que “a política fiscal do Estado não pode atuar contra a política setorial de telecomunicações e que sejam ampliados os programas de pesquisa e desenvolvimento de soluções de TICs alinhados à evolução esperada do comportamento dos usuários, da demanda e das aplicações de serviços de telecomunicações. Além disso, diz que as políticas setoriais das demais infraestruturas econômicas devem incluir ações específicas para a incorporação de TICs nos seus processos produtivos.
2) Definir as funções do Estado no novo contexto de convergência
O objetivo é que haja uma definição clara do papel do Estado em cada segmento do mercado de serviços de telecomunicações. Para o Ipea, a sinergia entre as políticas públicas deve ser complementada com uma definição clara acerca de qual papel o Estado possui na prestação de serviços de telecomunicações. O Ipea cita que “a existência de lacunas na prestação dos serviços de acesso à internet em banda larga em regiões pobres, remotas ou de baixa densidade demográfica, tem gerado, recentemente, a proliferação de iniciativas governamentais para a participação direta do poder público na prestação deste serviço”.
3) Considerar as PPPs como alternativa para a prestação de serviços de telecomunicações
Segundo o estudo, uma das diferenças entre PPPs e o modelo atual de concessões, autorizações e permissões, reside no fato de que o Estado se compromete a remunerar o parceiro privado caso as fontes de remuneração deste último não sejam suficientes. “Isto pode ser interessante em regiões geograficamente afastadas ou onde não haja demanda agregada para arcar com o investimento dos atores privados, o que seria uma alternativa ao FUST”.
4) Intensificar programas de governo eletrônico e de inclusão digital atrelados a metas e avaliações
O Estado, enquanto grande usuário potencial de TICs, melhora a qualidade, a relevância e a utilidade dos serviços governamentais online. Por outro lado, os programas de inclusão digital são de grande relevância para localidades afastadas ou para aquelas cuja população não tem condições de usufruir dos serviços de telecomunicações por meios próprios ou cuja exploração não remunere o investimento dos atores privados em infraestrutura.
5) Promover a sinergia entre União, estados e municípios
A ausência de arcabouço institucional perene acaba por criar duas facetas da atuação do Estado. Em uma delas, atores públicos das três esferas trabalham em conjunto para a promoção de serviços de telecomunicações, principalmente por meio de parcerias entre União e municípios em programas de inclusão digital. Em outra, as ações de diferentes esferas são realizadas de forma estanque, sem interação aparente entre elas. Entre as sugestões, está o uso do poder de compra do Estado no nível agregado.
6) Promover a massificação do uso e do acesso à infraestrutura de telecomunicações em banda larga
O Ipea defende um programa nacional de massificação da banda larga que preveja o fomento à competição e ao desenvolvimento tecnológico, por meio da promoção de novas tecnologias e do incentivo a pequenos provedores de acesso. Também defende o uso dos instrumentos legais e regulatórios para atribuição de novas concessões de TV por assinatura, distribuição de novas frequências e efetiva implementação da desagregação de redes de acesso, além da desoneração fiscal de equipamentos e serviços, uso do FUST e de subsídios.
7) Solucionar obstáculos à utilização do FUST
O estudo recomenda a aplicação de um modelo de custos que sirva de base para determinar a parcela não recuparável dos recursos do fundo pela exploração dos serviços. Também entende que poderiam ser criadas opções na legislação para que seja possível a oferta de subsídios e serviços diferenciados para a população de baixa renda ou isolada geograficamente, algo não permitido no texto da LGT.
8) Implementar regulação ambiental sobre todo o ciclo de vida dos bens de telecomunicações
A defesa é por uma regulação ambiental que preveja os impactos ao meio ambiente oriundos da prestação de serviços de telecomunicações, reduzindo os negativos e fomentando os positivos. Esta regulação deve, necessariamente, englobar todo o ciclo de vida dos bens necessários à oferta e à utilização dos serviços de telecomunicações.
9) Promover o debate entre as diferentes formas de garantir a competição no setor
A ideia é analisar as vantagens e desvantagens dos dois modelos, de competição entre serviços e de competição entre plataformas. O Ipea também propõe a revisão do modelo de outorgas, hoje atreladas a determinados serviços de telecomunicações e a plataformas tecnológicas específicas, em prol de um modelo simples, que aproveite a convergência tecnológica e de serviços, e flexível, a ponto de não engessar a evolução dos usuários, da demanda e das aplicações e impedir a adoção de novas tecnologias.
10) Promover o debate para modernizar e simplificar o marco regulatório
O Ipea defende que seja criado um amplo debate para a modernização e simplificação do marco regulatório em diferentes dimensões, especialmente em relação às regras de prestação dos serviços de telecomunicações.
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