Anatel, uma debutante de muita função e pouco debate
Nascida no dia 5 de novembro de 1997, conforme o Artigo 8º da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi constituída para ser uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um regime autárquico vinculado ao Ministério das Comunicações (Minicom). Entre suas atribuições estão as de regular, outorgar e fiscalizar os serviços de telecomunicações do país.
Embora esteja prevista sua independência e autonomia financeira, um dos maiores problemas enfrentados nestes 15 anos de existência é, justamente, a falta de recursos para executar tudo o que lhe é demandado. Para ter uma ideia, dos R$ 7,9 bilhões arrecadados no ano passado através do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) somente R$ 500 milhões foram destinados à Agência. O restante foi retido pelo Tesouro Nacional. Atualmente, a Anatel não consegue nem desenvolver estruturas e investimentos para realizar suas próprias pesquisas e diagnósticos do setor, ficando à mercê dos dados privados das operadoras de telecom.
Problema que, a cada ano, faz crescer a quantidade de erros graves de leitura e diagnósticos acerca da real situação do país. Exemplo disso foi a informação divulgada recentemente pela UIT (União Internacional de Telecomunicações), de que o Brasil é o país onde menos se gasta com banda larga em relação à renda nas Américas. Dados que tiveram como base as únicas informações disponíveis, àquelas fornecidas pelas próprias empresas de telecom.
Criada no governo Fernando Henrique (1995-2002), a Anatel é produto de uma visão neoliberal. FHC considerou que a privatização das estatais era essencial para que o Brasil passasse a integrar o processo de globalização. E um dos alicerces do novo modelo seria o fortalecimento do papel regulador do Estado, eliminando seu papel de empresário.
Com essa visão, na privatização das telecomunicações o governo FHC fortaleceu o órgão fiscalizador em detrimento do Ministério das Comunicações que, paulatinamente, passou a ser esvaziado estabelecendo-se uma confusão sobre o real papel que cabia à Agência e ao Minicom. Isso, apesar de a lei ser clara quanto às diferentes funções de cada um, inclusive em relação ao processo de universalização dos serviços de telecom. Não é papel da Anatel definir a política de universalização e, sim, de implementá-la.
Com a chegada do governo Lula criou-se a expectativa de que o Minicom se fortalecesse e a Anatel retornasse ao papel definido na LGT. Lula criou em 2010 o Plano Nacional de Banda Larga e realizou a primeira Conferência Nacional de Comunicações. Ambos sob a responsabilidade do Ministério. Com a vitória da presidente Dilma e a perspectiva de continuidade das políticas implementadas pelo governo Lula, novamente reacenderam-se as esperanças de que viriam mudanças efetivas. No entanto, o que se percebe é que com a resistência do Minicom, por exemplo, em apresentar a proposta do Marco Regulatório das Comunicações, a Anatel tem tomado medidas que deveriam estar sendo discutidas num contexto mais amplo e embasadas num planejamento elaborado pelo executivo.
Exemplo disso foi a aprovação, na semana passada, da proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pelo Conselho Diretor da Anatel. Ficou estabelecido um “feriado regulatório” para as redes de fibra óptica e de cabo coaxial. Este “feriado” garante que a Oi, Telefônica e grupo Telmex (Embratel, Claro e NET) não precisarão abrir as redes de acesso de fibra óptica para seus competidores pelo prazo de nove anos, e as redes de cabo coaxial por cinco anos. Trata-se de uma decisão equivocada que não poderia ser tomada exclusivamente pela Anatel. Deveria, sim, ser discutida dentro do Marco Regulatório das Comunicações.
O Instituto Telecom e toda sociedade civil organizada continuam cobrando a apresentação dessa proposta. O aniversário da Anatel tem que servir para um debate mais amplo sobre as telecomunicações e ao Ministério cabe assumir o seu papel, deixando de ser apenas mais um convidado nessa festa de debutantes.
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