Banda larga: agora falta a proposta do governo

maio 29, 2012 by InstitutoTelecom

O tão reivindicado debate sobre a universalização da banda larga no país ocorreu de forma institucional, pela primeira vez, na última sexta-feira, durante a reunião do Conselho Consultivo da Anatel, em Brasília.

A discussão foi realizada com a presença do membro do Conselho Diretor, Jarbas Valente, e de representantes do Sinditelebrasil, Telcomp, Conapsi (Conselho Nacional das Entidades de Provedores de Serviços de Internet), Proteste, Idec, FNDC, um representante da União Europeia no Brasil e do Instituto Telecom, integrante do Conselho Consultivo da Anatel e autor desta importante pauta.

Na abertura da reunião, o conselheiro Jarbas Valente falou sobre o modelo de negócios para os serviços de telecomunicações, proposto por ele há algumas semanas. O modelo prevê o fim do STFC em regime público em prol de um novo serviço convergente denominado de “Serviço de Rede de Banda Larga”, prestado em regime privado e que compreenderia todos os atuais serviços de telecomunicações. Verbas destinadas hoje às obrigações de universalização como o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) e o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), desonerações fiscais e empréstimos do BNDES seriam utilizados para auxiliar os investimentos na rede privada. Os cerca de R$ 80 bilhões de bens reversíveis ao Estado seriam trocados por metas de ampliação das redes privadas. Coincidentemente, a proposta vai ao encontro da apresentada pelo SindiTelebrasil no evento.

Paulo Lopes, conselheiro para a Sociedade da Informação e Mídia da Delegação da União Europeia (UE) no Brasil, divulgou dados e informações relevantes sobre a UE, onde cada país pode determinar a abordagem mais eficaz para o seu caso específico. Segundo Lopes, lá não existe a divisão entre regime público e privado, e, sim, um conceito de Serviço Universal que define requisitos mínimos a serem seguidos pelos 27 Estados membros. Estes podem escolher entre trabalhar ou não além dessa pré-diretriz que funciona como uma espécie de “metas e obrigações” a serem seguidas. No Brasil, isso só foi possível no até hoje único serviço prestado em regime público, o STFC.

Ainda de acordo com Lopes, na UE, periodicamente ocorre um debate para revisar esse conceito. O último foi realizado em novembro de 2011 e o tema chave foi “A Banda Larga deve ser incluída no âmbito do serviço universal da UE?”. Venceu o “não”, mas cada Estado tem permissão para tomar a sua própria decisão, ou seja, cada país poderá incluir a banda larga no serviço universal. Os objetivos estabelecidos pela Comissão Europeia para a banda larga no continente são contundentes. Até 2020, todos os países deverão dar acesso a, pelo menos, 30 Mbps para todos os cidadãos e 50% dos lares devem ter uma velocidade que supere 100 Mbps.

Flávia Lefévre, do Proteste, ressaltou que “a infraestrutura das telecomunicações deve estar sob o poder de gestão do Estado em qualquer circunstância, tendo em vista que se trata de serviços públicos (independentemente do regime ao qual estejam submetidos), nos termos do inciso XI do artigo 21, e do artigo 175 da Constituição Federal”. Ela citou o Artigo 65, Parágrafo I da LGT, que diz: “Não podem ser deixados à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviços de interesse coletivo que sendo essenciais estejam sujeitos a deveres de universalização”. Dessa forma, a banda larga não pode ser explorada apenas em regime privado.

Lefévre lembrou ainda uma declaração feita recentemente pela presidente Dilma durante a solenidade do Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em homenagem à economista Maria da Conceição Tavares. Na ocasião, quando falava do momento de ruptura que o país vive com a prática de delegar o crescimento exclusivamente às forças de autorregulação do mercado, excluindo o interesse da sociedade nas decisões econômicas, a presidente enfatizou que “o crescimento não é refém da lógica do mercado”.

Já a advogada Veridiana Alimonti, do Idec, alertou para o fato de que a criação de modelos diante da convergência deve deixar claro seus pressupostos e não pode desprezar a essencialidade da banda larga e o caráter cada vez mais estratégico das redes. “No atual contexto, uma licença de serviços convergentes parece menos crucial do que a necessidade de investimentos e ampliação de uma rede convergente, que deveria ser explorada no regime público por uma empresa diferente da operadora de serviços ao usuário final, praticando, com isto, preços de forma isonômica e não discriminatória”.

Renata Mielli, do FNDC, assim como todos os representantes da sociedade civil, cobrou a apresentação pela Agência de uma lista de bens reversíveis ao Estado que se encontram nas mãos das Teles, que, como se sabe, começam a vendê-los ilegalmente. A principal crítica foi para a possibilidade de troca dos bens reversíveis – de caráter público, estimados em mais de R$ 80 bilhões e de natureza cada vez mais estratégica para a construção de redes – por metas de ampliação de redes privadas.

O Instituto Telecom parabeniza o Conselho Consultivo por realizar esse debate dentro da Anatel e defende que se aprofunde a questão da universalização da banda larga no seu próximo encontro, dia 29 de junho.

É importante lembrar que já houve um erro grave nas negociações do PGMU III, em 2011, quando o governo abriu mão de todo o Capítulo V, trocando as metas e obrigações para a banda larga por um termo de compromisso totalmente frágil. É um erro uma autarquia pública, ao invés de utilizar o conceito de universalização, escolher o termo massificação defendido pelo Mercado. Como o Instituto Telecom tem recorrentemente enfatizado, não será apenas com a competição que alcançaremos a banda larga para todos em nosso país.

Mais uma vez, cobramos que o governo apresente a proposta para o novo Marco Regulatório para as Comunicações e que esta reserve, no mínimo, um capítulo inteiro sobre a infraestutura de telecomunicações. Só haverá banda larga universalizada se esse serviço for prestado em regime público.

O Conselho Consultivo trouxe o debate à tona. Cabe agora o Executivo assumir o seu papel nessa questão estratégica.