Carta exige das operadoras respeito ao cidadão
Coordenado pelo Ministério Público Federal e realizado em parceria com o Procon-RS e o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, o III Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações firmou, nos dias 11 e 12 de outubro, no Rio Grande do Sul, uma Carta na qual destaca “os compromissos dos agentes envolvidos assumidos para a reversão do quadro de desrespeito aos consumidores”. Acima de tudo, o documento tem que ser entendido como uma articulação em defesa do cidadão. “A carta servirá de documento de pressão sobre o Legislativo e o Executivo”, destacou Alcebíades Santini, presidente do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor.
Na Carta de Compromisso e em todo o evento ficou caracterizada a péssima qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, principalmente, em relação à telefonia móvel e à banda larga.
São várias as razões para a má qualidade dos serviços:
a) Baixa efetividade das medidas administrativas sancionárias usualmente adotadas pela Anatel (menos de 10% das multas aplicadas são pagas pelas prestadoras);
b) Graves deficiências de natureza financeira da Anatel – em 2012, a Agência arrecadou R$ 5 bilhões de reais e teve um orçamento de apenas R$ 500 milhões devido ao contigenciamento realizado pelo governo. Não há verba para combustível; os dados dependem das operadoras; não há audiências públicas fora de Brasília; o Conselho Consultivo tem seu funcionamento prejudicado.
c) A adoção de más práticas adotadas pelas prestadoras, como a de fornecer informações não verdadeiras ao sistema Focus da Anatel (registro de reclamações dos consumidores) e aos Procons, dando por resolvidas reclamações que não o foram;
d) Dificuldades impostas ao consumidores para cancelamento do serviço;
e) Informações deficientes dadas pelas prestadoras aos consumidores sobre as condições dos serviços prestados.
Durante o encontro foram tomadas várias deliberações no sentido de melhorar a informação aos consumidores, a produção de prova, a atuação extrajudicial e judicial.
Nós, do Instituto Telecom, destacamos a adoção de providências para impedir o contingenciamento do Fistel; correção do sistema Focus, que leve em consideração a percepção do consumidor e não apenas das operadoras; ajuizamento de ações civis públicas destinadas à melhoria da conduta da Anatel na defesa do consumidor e a colaboração com as CPIs das Assembleias Legislativas.
No evento, o Instituto Telecom, o Idec e o Tribunal de Contas da União participaram do painel “Experiências e sugestões para reversão da baixa efetividade dos direitos dos consumidores nas telecomunicações”. Na nossa apresentação reafirmamos a necessidade de dar efetividade ao Despacho nº 4823/13 da Anatel, que obriga as concessionárias a divulgarem o Aice (telefone popular) amplamente em seus sites, em jornais de grande circulação e em emissoras de radio; e de democratizar as consultas e audiências públicas. Enfatizamos também a necessidade da banda larga ser prestada em regime público, única forma deste serviço essencial ser universalizado, de garantir a qualidade com tarifas módicas. Lembramos que o alto nível de terceirização da mão-de-obra das operadoras prejudica a qualidade dos serviços e que devemos continuar a cobrar da Anatel um posicionamento sobre esse ponto.
Nós, do Instituto Telecom, assinamos embaixo da Carta Compromiso. As telecomunicações há muito tempo deixaram de ser apenas infraestrutura, são a base para que todas as políticas públicas (saúde, educação,segurança) possam ter realmente êxito. O documento é um manifesto que exige das operadoras respeito ao cidadão.
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