O brasileiro começa a se ver na TV por assinatura
Dois anos depois de aprovada a nova lei da TV por assinatura, os dados da Ancine (Agência Nacional de Cinema) demonstram os avanços alcançados. O número de assinantes aumentou 27% ao ano e a base alcançou 16,8 milhões de assinantes no país. A arrecadação para investimentos em audiovisual cresceu 17 vezes. Houve um aquecimento da produção – alta taxa de ocupação, incremento de receitas e salários (os técnicos em operação de câmera fotográfica, de cinema e de televisão, por exemplo, tiveram aumento real de 51,1% nos salários). E a quantidade de horas de conteúdo brasileiro veiculado em 2012 (14 canais monitorados) mais do que triplicou.
Ainda há muitos desafios a serem superados. E é a própria Ancine quem reconhece. É necessário simplificar procedimentos de financiamento à produção; investir na capacitação e ampliação da mão de obra; consolidar a viabilidade econômica dos canais brasileiros de espaço qualificado independentes, especialmente dos canais de 12 horas; regionalizar a produção; consolidar o direito do consumidor quanto ao número de reprises; estabelecer uma programação não linear como espaço para os conteúdos brasileiros.
Aprovada em setembro de 2011, a Lei 12.485, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), não teve uma tramitação fácil. Em que pese o processo ao mesmo tempo rico e polêmico no qual a sociedade civil, o Poder Executivo e os representantes do mercado apresentaram suas propostas, a lei foi intensamente combatida por estes últimos, principalmente, os radiodifusores e a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura).
Refratários a qualquer mudança em relação ao que era estabelecido, os representantes do mercado tentaram passar a ideia de que regulamentar significa censurar conteúdos. A SKY chegou a criar um site para fazer uma campanha contra a Lei e contra o relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Esses mesmos segmentos ainda hoje continuam a bloquear, por exemplo, todas as tentativas de regulamentar os artigos 220 a 224 do capítulo V da Constituição Federal, que trata da Comunicação Social.
Apesar de toda essa pressão contrária, a lei foi aprovada. Não é a lei dos sonhos de nenhum dos setores envolvidos, mas são muitos os seus pontos positivos: a inclusão de mais atores na cadeia de valor (produção, programação, empacotamento, distribuição), deixando claro que quem produz conteúdo não pode distribuir e vice-versa; o incentivo a várias fontes de produção de conteúdo nacional e independente; várias plataformas para distribuição dos diversos conteúdos, entre outros. A lei também é importante por estabelecer um limite de 25% de publicidade, mesmo percentual da TV aberta. Antes não havia nenhum limite.
Nós, do Instituto Telecom, que sempre defendemos uma nova legislação para a TV por assinatura, consideramos que esses dois primeiros anos foram positivos. É importante destacar que não é verdade que antes da Lei não existia regulação. Existia, sim, só que feita exclusivamente pelo mercado. A nova lei trouxe a perspectiva de um equilíbrio entre o mercado e o Estado. Não um Estado intervencionista e, sim, garantidor do interesse público e dos cidadãos.
O sucesso da Lei 12.485 demonstra que a sociedade está madura, tem capacidade e exige fazer o próximo debate: o marco regulatório das comunicações. A lei da TV paga foi o primeiro passo nesse caminho.
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