Uma renovação polêmica
O que tem a ver a renovação dos contratos de concessão das operadoras de telecom, em 2015, com o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)? Embora a vigência dos contratos só termine em 31 de dezembro de 2015, muito antes disso, em março de 2014, portanto daqui a três meses, a Anatel deve colocar em consulta pública as novas metas de qualidade e de universalização, condicionantes para a renovação dos contratos.
O PNBL, instituído pelo governo em 2010, não vem conseguindo responder adequadamente às metas estabelecidas. O Plano, que definiu a meta de 28 milhões de acesso até o final de 2014, patina nos cerca de 3 milhões efetivamente ativados até o momento. O que deixa clara a necessidade de que outras medidas sejam tomadas para que a banda larga realmente seja um direito de todos os cidadãos brasileiros. A campanha “Banda Larga é um direito seu” entregou, em abril deste ano, ao ministro das Comunicações e à Secretaria Geral da Presidência uma proposta para universalização do serviço. A resposta? Silêncio absoluto.
O Instituto Telecom defende que haja uma intercessão entre a universalização da banda larga e os contratos de concessão. Não há lógica em discutir a renovação dos contratos tendo como único objetivo a universalização do serviço telefônico fixo. Apesar desse serviço não estar universalizado, é o mais capilarizado, presente em todas as localidades do país. A questão aí é de fazer cumprir a legislação do Aice (telefone popular), rediscutir o valor absurdo da assinatura básica e impedir o sucateamento da rede de telefones públicos.
Se a Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, definiu no seu artigo 64, parágrafo único, que o serviço telefônico fixo seria aquele prestado em regime público, não é razoável que 16 anos depois a banda larga, um serviço essencial, seja prestado exclusivamente em regime privado, com toda liberdade ao mercado.
A discussão mais importante para os novos contratos de concessão é a universalização da banda larga. É evidente que as operadoras preferem que essa discussão não ocorra no âmbito da renovação dos contratos. Assim como pressionaram na renovação dos contratos em 2010, estão se movimentando para garantir que a banda larga continue sem metas de universalização e reversibilidade de bens.
O Plano Geral de Metas de Universalização colocado em consulta pública pela Anatel em 2009 impunha a ampliação da capacidade do backhaul e a definição mínima do backbone, ou seja, tentava atuar diretamente na perspectiva de responder a grande demanda por infraestrutura para as redes de suporte para a conexão em banda larga. A Anatel, orientada pelo governo federal, aceitou a pressão das operadoras e recuou dessas metas quatro anos atrás.
O Instituto Telecom insiste na tese de que cabe à sociedade ser protagonista, participando ativamente da consulta pública e cobrando da Anatel e do Executivo um caminho efetivo para a universalização da banda larga. E esse caminho é a definição, nos contratos de concessão, da banda larga em regime público, com metas que levem esse serviço a todos os cidadãos, com tarifas módicas e de qualidade. Se isso não ocorrer, terão privilegiado as operadoras em detrimento da sociedade.
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