Marco Civil: a sociedade exige liberdade de expressão e neutralidade na rede
Hoje, 29 de outubro, é o dia D para a internet no Brasil. Com a pauta trancada devido ao regime de urgência constitucional solicitado pela presidente Dilma, o Congresso deve votar hoje o projeto do Marco Civil da Internet. Defesa da privacidade de todos que utilizam a internet, neutralidade e inimputabilidade da rede são os três pilares do projeto de lei 2.126/2011, que tem o apoio dos movimentos sociais.
A proposição de um marco civil para internet surgiu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça que, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, criou um processo aberto e colaborativo para a formulação do projeto cuja base foi a Resolução 2009 do CGI.br. Durante quase quatro anos foram realizados inúmeros debates e consultas públicas que resultaram no projeto a ser votado hoje.
Na sexta passada, 25/10, o Conselho Consultivo da Anatel discutiu o projeto. Estavam lá os representantes do Sinditelebrasil, o sindicato das operadoras, e do Conselho Gestor da Internet (CGI.br) com posições diametralmente opostas.
Para o Sinditelebrasil, a proposta inibe investimentos, impacta negativamente em projetos de massificação da Internet para atendimento as populações mais carentes, privilegia poucos usuários em detrimento de muitos, concorre para dificultar a apuração de ilícitos na Internet, não garante a privacidade dos usuários pelos provedores de aplicação da Internet.
O CGI.br foi direto ao ponto: a “preservação da privacidade diz respeito à manutenção do controle do próprio indivíduo sobre as informações que lhe dizem respeito, seja para manter o ‘direito de estar só’, protegendo seu espaço privado e a vida íntima, para evitar a utilização não consentida de dados por terceiros, ou para protegê-lo de vigilância indevida por instituições ou pelo próprio Estado.”
A neutralidade da rede é tão importante que a Organização das Nações Unidas (ONU) incluiu o uso da internet como um direito humano. Ou seja, reconhece “os amplos benefícios que o uso livre e aberto produz”. Segundo o relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), as empresas de telecomunicações não querem o princípio da neutralidade da rede porque este impede que elas definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Neutralidade da rede significa a não discriminação de tráfego na Internet.
Apesar do nome complicado, a inimputabilidade pode ser entendida como a causa da exclusão da culpabilidade. “Sem a adequada responsabilização, a consequência mais imediata é o desaparecimento da confiança no uso da internet e o estímulo a ações visando ao controle e à censura do uso da Internet, levando a processos de remoção do uso da internet, levando a processos de remoção de conteúdos, sem o devido julgamento legal, e, portanto, podendo ocorrer de forma indiscriminada, não isonômica e injustificada”, diz o CGI.br.
Nós, do Instituto Telecom, somos absolutamente a favor da aprovação do Marco Civil da Internet. As operadoras de telecomunicações não podem restringir o desenvolvimento da Internet. O que impacta negativamente na universalização da internet é a manutenção desse serviço única e exclusivamente em regime privado. O regime público é o caminho para termos a internet para todos, com qualidade e reversibilidade de bens, como defende a Campanha Banda Larga é um Direito Seu.
Na verdade, o Marco Civil da Internet está alinhado com a nova lei da TV por assinatura, Lei do SeAC, que estabeleceu cotas para conteúdo nacional na TV fechada. E vai ao encontro da necessidade de termos uma nova lei da mídia, rechaçada pelos grandes donos da mídia em nosso país. O que exigimos é um novo arcabouço legal que esteja em linha com a democracia no Brasil. A aprovação do Marco Civil da Internet é mais um passo nesse sentido.
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