ONU: desconectar internautas que compartilham arquivos fere direitos humanos.
De acordo com um relatório que será aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, leis anti-compartilhamento como as previstas no Ato da Economia Digital da Inglaterra estabelecem penalidades desproporcionais e devem ser revogadas. O relatório foi publicado em maio e deve ser aprovado hoje. E relata que medidas duras como o Ato da Economia Digital inglês e a Lei Hadopi, na França, ferem direitos humanos.
O estudo do relator especial para a promoção e proteção ao direito de liberdade de opinião e expressão, Frank La Rue, relata a preocupação causda por medidas tomadas por vários governos para punir a violação online de copyright. Em vários casos, essas legilações incluem a medida draconiana de negar aos cidadãos o acesso à internet.
“Ao mesmo tempo em que adotam práticas para filtrar e bloquear conteúdos específicos na internet, Estados também tomam providências para cortar a conexão dos seus cidadãos”, explica o relatório.
“O relator especial considera que interromper a conexão dos usuários com a internet, mesmo com base na violação de leis de propriedade intelectual, é uma uma penalidade desproporcional e que viola o artigo 19, parágrafo 3, da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.”
O relatório destaca a legislação adotada na França e na Inglaterra, e registra que seu autor, Frank La Rue, está “alarmado” pelas propostas de punir severamente usuários da internet que violam direitos de propriedade intelectual.
“Isso inclui as leis baseadas no conceito de ‘resposta gradual’, que impõem uma série de penalidades aos violadores de copyright e chegam a determinar o corte do acesso à internet, como as chamadas ‘leis dos três avisos” na França e o Ato da Economia Digital de 2010 na Inglaterra”, observa o relatório.
Além de conclamar os governos a manter o acesso à internet “em momentos de agitação política”, o relatório vai mais longe e encoraja governos a modificar suas leis de direitos autorais, não para favorecer as indústrias cinematográfica e fonográfica como tem sido a tendência, mas para proteger os direitos dos cidadãos.
“O relator especial encoraja os Estados, em particular, a revogar ou emendar as atuais leis de direito autoral que permitam o corte das conexões à internet dos usuários, e a evitar a adoção de leis semelhantes”, continua o relatório.
Não se sabe ainda se o trabalho vai ter alguma influência sobre as decisões de governos que até agora insistido em leis de desconexão, mas o Open Rights Group (ORG), que defende os direitos civis na internet, está pressionando o secretário de Cultura do governo britânico, Jeremy Hunt, pela revisão do Ato da Economia Digital. O ORG enviou ao secretário Hunt uma carta na qual solicita seu pronunciamento sobre o relatório e a recomendação de que as medidas de interrupção da conexão dos internautas devem ser suspensas.
O relatório, em inglês, pode ser lido na página do Torrent Freak.
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