Para teles, qualquer mudança na assinatura básica é quebra de contrato
Suportadas pela Anatel, as concessionárias de telefonia não aceitam qualquer movimento que possa resultar em redução no valor pago a título de assinatura básica. Para as empresas, modificações nesse sentido representariam desequilíbrio financeiro e quebra de contratos.
A agência, além de corroborar a afirmação das teles de que a rentabilidade das telecomunicações é baixa em comparação com outros países, entende que não há como tratar do tema antes da elaboração de um modelo de custos do setor.
“Em qualquer mudança, as operadoras teriam condições de requererem a reposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos”, sustentou o diretor executivo do Sinditelebrasil – o sindicato das teles – Eduardo Levy, durante audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre a redução da assinatura básica.
“Se quisermos fazer uma mudança, é necessário termos profundo conhecimento dos custos que são desenvolvidos por essas empresas de telecomunicações para que não façamos um movimento precipitado que pode colocar em risco os serviços”, emendou o superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins.
Na lógica das concessionárias de telefonia fixa, o governo já conta com o instrumento necessário para garantir o acesso dos mais pobres à telefonia. “O Fust foi criado para suprir as necessidades dos mais carentes, daqueles que não tem condições de ter acesso ao serviço universal, mas jamais foram usados os recursos”, completou Eduardo Levy.
Para a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, a tarifa foi reestruturada juntamente com a privatização para viabilizar a expansão da rede a todas as localidades do país, sendo que a definição dessas localidades já considerava inclusive as áreas rurais do país.
“A tarifa foi uma forma de garantir que 100% das localidades tivessem acesso ao telefone fixo, como previsto no primeiro Plano Geral de Metas de Universalização.E a Anatel atestou, em 2005, que as metas tinham sido cumpridas, até porque era precondição para a prorrogação dos contratos por mais 20 anos”, lembrou a advogada.
Portanto, se desde 2006 não há mais necessidade de investimentos para a ampliação da infraestrutura – que, vale repetir, a Anatel atestou realizada – a Proteste entende que o valor da assinatura precisa ser revisto, de forma a servir com fonte de receita para a manutenção e a consequente garantia de continuidade dos serviços. A proposta formal da entidade, feita à Anatel em 2009, é de R$ 14.
Apesar de o tema ter inflamado alguns dos parlamentares presentes, houve um claro reconhecimento das dificuldades de fazer avançar propostas que modifiquem a tarifa. “O projeto de eliminação da assinatura básica está engavetado na Câmara há 11 anos, apesar de esse ser o tema que recebe a maior quantidade de manifestações da população junto ao Congresso Nacional”, afirmou o deputado Weliton Prado (PT-MG).
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