Pela banda larga pública, um debate público.
Na próxima sexta, dia 25, acontecerá em Brasília a 162ª reunião do Conselho Consultivo da Anatel. O principal tema será a convergência de serviços e o debate da proposta do membro do Conselho Diretor da Anatel, Jarbas Valente, de acabar com o regime público nas telecomunicações brasileiras.
O debate é resultado de uma solicitação do Instituto Telecom ao presidente do Conselho Consultivo, Marcelo Siena. Foram convidados, além do próprio conselheiro Jarbas Valente, Sinditelebrasil, Telcomp, Conapsi, Proteste, Idec e o FNDC. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação é atualmente a principal representação da sociedade civil na luta pela liberdade de expressão e um dos principais apoiadores da bandeira do Instituto Telecom, da banda larga em regime público. Este é um dos vinte pontos colocados pelo FNDC na proposta elaborada e entregue ao governo para um novo Marco Regulatório das Comunicações.
O Instituto Telecom considera um avanço que o Conselho Consultivo da Anatel traga o tema a debate, e se posicione sobre quais serviços devem ser prestados em regime público.
Desta forma o Conselho aproveita sua estrutura democrática para dar voz a discussões relevantes, cumprindo assim o papel assegurado por sua composição de 12 membros, sendo dois de cada área – Câmara, Senado, Executivo, órgãos de defesa do consumidor, empresariado e sociedade civil.
Nós, do Instituto, temos defendido que este modelo de composição deveria ser seguido pelo governo federal para debater as comunicações. Lamentavelmente, o Executivo não apresenta a sua proposta sobre o Marco Regulatório para as Comunicações e tampouco convoca a sociedade para debater o tema.
O Instituto Telecom considera que a reunião é a oportunidade de ouvirmos e discutirmos a proposta do conselheiro Valente que abrange, por exemplo, a criação de um serviço convergente intitulado Serviço de Rede de Banda Larga, a ser prestado em regime privado compreendendo todos os atuais serviços de telecomunicações (STFC, telefonia celular, banda larga e TV por assinatura). Pela proposta, o STFC (telefonia fixa), um dos poucos serviços essenciais prestados em regime público, migraria para o sistema privado. Para isto seriam utilizadas as verbas do Fust e do Fistel, entre outros recursos públicos. Ou seja, a rede seria privada, não retornaria ao Estado, mas utilizaria recursos públicos.
O Insituto Telecom já se posicionou de forma veemente contra essa proposta. Entendemos que a universalização da banda larga só acontecerá se for prestada em regime público, com contratos de concessão que englobem metas de qualidade, de universalização, continuidade, tarifas módicas e reversibilidade de bens (principalmente da infraestrutura de banda larga). Competição e universalização são conceitos diametralmente opostos, um ligado inteiramente ao mercado e o outro dependente de políticas públicas, isto é, da atuação efetiva do Estado. Competição não leva à universalização. Aos representantes do mercado interessa o lucro e eles só levarão redes de alta velocidade a todas as localidades do Brasil se forem obrigados pelos contratos de concessão. Foi o que ocorreu com a telefonia fixa, que só atingiu todos os municípios do país porque era uma obrigação imposta nos Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU), vinculados aos contratos.
Este é o debate.
Defendemos que o Conselho Consultivo seja o primeiro a dar exemplo para toda sociedade, de que é possível reunir as mais diversas visões e por meio desta pluralidade discutir e alcançar um ponto de equilíbrio que favoreça a todos. O debate, o choque de ideias não é ruim. Ao contrário, uma boa resposta só será alcançada se todos os atores tiverem livre acesso ao debate e puderem se posicionar com liberdade e autonomia. Para uma banda larga pública é preciso um debate público.
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