Projeto Azeredo ainda tramita na Câmara e teve parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia
O PL 84/1999, que cria penalidades para crimes cibernéticos, também conhecido como Lei Azeredo continua tramitando na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado, em 2008, pelo Senado. Ontem, o deputado federal Eduardo Azeredo apresentou um parecer favorável a projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, onde ele é relator da matéria. Azeredo foi o relator do projeto também no Senado. Veja aqui o parecer apresentado ontem.
Em seu voto, Azeredo apresenta poucas modificações ao texto, mantendo a contestada obrigação dos provedores de acesso a guardar por três anos as informações de tráfego (sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo, etc.). As alterações propostas se limitam basicamente a substituição das expressões “rede de computadores” e “dispositivos de comunicação” por “sistemas informatizados” e “dados informáticos” por “dados eletrônicos”, alegando que assim amplia a segurança jurídica e impede que condutas consideradas banais e inofensivas possam ser enquadradas nesses tipos penais. Ou seja, pouco muda a matéria, que é considerada como o AI-5 da era digital por vários setores da sociedade.
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