Proteste afirma que regulamento de TV a cabo é inconstitucional
Para o instituto, a concessão do cabo não pode virar autorização
O Proteste fez um duro questionamento ao novo regulamento de TV a Cabo da Anatel, cuja consulta pública terminou hoje. Para o instituto, a proposta não é apenas ilegal. É também inconstitucional.
Isto porque,argumenta, a Lei do Cabo (8.977/95), ainda em vigor, estabelece que este serviço só pode ser explorado mediante concessão por empresa que tenha como atividade principal a TV a cabo. Além disso, entende a entidade, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 86, afirma que a concessão do STFC é exclusiva para telefonia, o que significa dizer que as concessionárias não podem explorar qualquer outro serviço de telecom.
E, conclui o Proteste, na medida em que a Anatel passa a outorgar as licenças de TV cabo sem liciação e pelo preço de R$ 9 mil, irá uma situação de “grande vantagem” para os grupos econômicos com poder de mercado, que pagarão uma quantia irrisória para ingressar neste mercado.
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