Senado avança com projeto para regulamentar as lan houses
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21/11, o projeto de lei que trata de incentivos à regularização das lan houses. A proposta, que já passou pela Câmara, declara esses estabelecimentos como de especial interesse para a universalização do acesso à Internet e busca fomentar a regularização deles com facilidades para acessos a financiamentos públicos para a compra de computadores.
Trata-se de um substitutivo aprovado pelos deputados que reúne 11 projetos de lei e tem como principal mérito a mudança de foco daquelas propostas – inicialmente muito voltadas à criminalização de condutas, como a proibição para que menores de 16 anos pudessem usar esses locais de acesso pago à Internet diante da classificação das lan houses como “casas de jogos”.
Durante a tramitação ficou configurado, porém, que as lan houses se tornaram a principal maneira com que brasileiros mais pobres conseguem acessar a Internet. A maior dificuldade de envolvê-las em políticas públicas reside no fato de que a grande maioria das cerca de 108 mil lan houses que se estima existirem no país atue como estabelecimentos informais.
A tentativa de que os estabelecimentos busquem a regularização se dá especialmente ao assegurar às lan houses, “em decorrência de sua importância econômica e social”, prioridade às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores concedidos por instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
Pelo projeto, as lan houses, tratadas como Centros de Inclusão Digital, devem “possuir implementos técnicos” tais como softwares e hardwares, que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos considerados inapropriados de acordo com a classificação do Ministério da Justiça. Também devem garantir a inviolabilidade dos dados pessoais dos usuários, bem como do conteúdo acessado, salvo em caso de ordem judicial. E precisão manter registros com nome e documento de identidade dos usuários.
O texto prevê, ainda, que União, estados e municípios poderão implantar parcerias com as lan houses para programas de universalização do acesso à internet, sendo que os recursos envolvidos poderão ser contabilizados como de manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia do Senado.
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