Serviço na área rural prestado com a faixa de 450 MHz poderá ser isento de tributos federais
Relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) à MP 563/2012, que entre outras coisas institui o Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL – Redes), divulgado na última quinta-feira, 13, contém algumas importantes ampliações no escopo da desoneração proposta originalmente para as redes de banda larga.
Alinhado com os objetivos do PNBL, o senador – que foi relator de uma comissão mista criada para discutir a MP – sugere que os serviços de telecomunicações prestados por meio da faixa de 450 MHz sejam desonerados de todos os impostos federais até 31 de dezembro de 2018, conforme regulamentação específica. Além disso, Jucá propõe que as estações radiobase (ERBs) da faixa de 450 MHz, que atendam a requisitos a ser definidos em regulamento específico, estejam isentas do recolhimento do Fistel, do Fust e do Funttel até 31 de dezembro de 2018.
O ministro Paulo Bernardo comentou a emenda proposta pelo senador: “Nós assessoramos na redação dessa emenda. Não sei como vai ser a tramitação lá dentro (no Congresso), mas quero dizer que sou favorável”. O senador Jucá também acatou uma emenda que inclui os smartphones na desoneração da Lei do Bem. De acordo com Bernardo, em entrevista à EBC, este item também foi negociado com o senador, uma vez que o Minicom já estudava estender os benefícios da Leio do Bem aos smartphones e a roteadores, a exemplo do que foi feito recentemente com os tablets.
A próxima reunião da comissão mista está agendada para o dia 26 de junho, onde os deputados e senadores analisarão o relatório de Jucá. Com a aprovação do relatório pela comissão mista, a matéria segue para a aprovação pelo Plenário da Câmara e depois para aprovação final pelo Plenário do Senado.
Análise
A desoneração tributária dos serviços prestados com a faixa de 450 MHz (a desoneração das redes já estava contemplada pela MP) representa um impulso na escolha das prestadoras pela faixa de 450 MHz para o cumprimento dos compromissos da área rural colocados no edital de licitação das faixas 2,5 GHz/450 MHz. Pelas regras do edital, as prestadoras têm liberdade de escolher com qual faixa cumprirão os compromissos. Dentro do Minicom há quem acredite que se a emenda do senador Jucá constar do texto final da lei, as operadoras certamente optarão pela faixa de 450 MHz. O presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, que esteve nesta quinta, 14, no Minicom, disse que na Vivo não existe nenhuma decisão tomada sobre essa questão.
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