UIT não terá acerto sobre neutralidade de rede
Na turbulenta tramitação do Marco Civil da Internet, um dos argumentos para postergar o projeto é de que o Brasil deveria esperar o resultado da Conferência Mundial de Telecomunicações, promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Dubai, entre os dias 3 e 14 de dezembro.
A UIT é um órgão da Organização das Nações Unidas e o objetivo do encontro é revisar o Regulamento de Telecomunicações Internacionais, que é um tratado mundial. Parte da conferência deve discutir temas ligados às “redes internacionais”, e pode envolver questões ligadas à Internet.
À primeira vista a ideia de aguardar a conferência parece ser razoável. Mas o fato é que esse argumento tem, pelo menos, uma falha importante: não haverá acordo sobre a questão que poderia ter implicações sobre o cerne dessa discussão no Marco Civil, a neutralidade de rede.
E não é porque as posições dos países membros da UIT inviabilizem uma conclusão – o que é parcialmente verdadeiro. O principal motivo, porém, é que entre as cerca de 200 nações que participam da entidade, apenas uma tem propostas sobre a questão. Para todos os demais, inclusive o Brasil, o tema não deve constar do tratado internacional.
Os administradores da UIT até gostariam de ver a entidade inserida na governança da Internet, ainda que para isso apelem para um eventual “colapso” da rede mundial devido ao crescimento do tráfego de dados. Mas a ideia não foi adiante.
No mais, a origem do que seria um debate com impacto significativo na Internet é uma proposta de modificar o regulamento internacional feita pela Associação Europeia das Operadoras de Redes de Telecomunicações, conhecida pela sigla em inglês ETNO. Pela proposta, o tratado internacional sofreria mudanças em três de seus artigos (2, 3 e 4):
No artigo 2, seriam incluídas três definições: 2.11) Interconexão IP se refere a soluções e regras técnicas e de negócios para garantir a entrega de tráfego IP através de diferentes redes. 2.12) Entrega por ‘qualidade de serviço’ fim a fim se refere à entrega de PDU (inglês para Unidade de Pacotes de Dados) com performance pré-definida; e entrega por ‘melhor esforço’ se refere a entrega de PDU sem performance pré-definida.
No artigo 3, sobre a rede internacional, seria inserido que “Estados membros devem facilitar o desenvolvimento de interconexões IP internacionais que provejam tanto entrega por ‘melhor esforço’ como por ‘qualidade de serviço’ fim a fim”.
Também nesse artigo, haveria um complemento: “Para esse propósito, e para garantir um adequado retorno do investimento em infraestruturas de largura de banda, operadoras podem negociar acordos comerciais para alcançar um sistema sustentável de compensação justa por serviços de telecomunicações e, onde apropriado, respeitando o princípio de pagamento de rede pelas partes emissoras”.
Finalmente, a proposta prevê que “operadoras devem cooperar para o desenvolvimento de interconexões IP internacionais, entregas por ‘melhor esforço’ e ‘qualidade de serviço’. Entrega por ‘melhor esforço’ deve continuar a formar a base da troca internacional de tráfego IP. Nada deve impedir o desenvolvimento de acordos comerciais com ‘qualidade de serviço’ diferenciada”.
Resumindo, a proposta da ETNO inclui no tratado internacional sobre telecomunicações a previsão de que os dados na Internet estarão sujeito a discriminação de tráfego, de forma que acordos comerciais permitam a oferta de serviços diferenciados, a começar pelo pagamento de valores extras por provedores de conteúdo (as tais ‘partes emissoras’).
Acontece que nem mesmo os países europeus concordaram com a proposta da associação das teles daquele continente. Com efeito, a proposta da ETNO acabou sendo parcialmente patrocinada pela República dos Camarões – o único país membro da UIT a levar a ideia adiante. E, ressalte-se, parcialmente. A ideia de cobrar dos provedores de conteúdo ficou de fora do que foi formalmente apresentado à UIT.
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