Os trabalhadores querem participar do debate
Na semana passada, o Nossa Opinião destacou o interesse das operadoras e radiodifusoras por vários projetos em tramitação no Congresso Nacional. Pois um destes, o PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel, interessa e muito a toda a classe trabalhadora do país, mas especialmente aos trabalhadores do setor de telecomunicações.
O projeto dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho deste decorrentes. Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula 331, considera ilegal a contratação de funcionários no regime de terceirização. Ocorre que se o projeto de Mabel for aprovado, nenhum trabalhador terceirizado terá base legal para reivindicar o vínculo empregatício às operadoras.
O parágrafo 2º, do artigo 2º, diz: “não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo”. O artigo 5º chega a legitimar a quarteirização e até a quinteirização ao estabelecer: “são permitidas sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva.”
Não há dúvidas, portanto, que o objetivo do deputado Sandro Mabel é deixar claro que não há vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pela empresa prestadora de serviços.
E por que o sindicato das empresas de telecomunicações, SindiTelebrasil, tem tanto interesse nesse projeto? Por que a esmagadora maioria dos trabalhadores em telecomunicações é terceirizada, seja nos call centers seja nas redes de instalação e manutenção. Apesar da luta dos sindicatos, os trabalhadores em telecomunicações continuam recebendo salários aviltantes e são submetidos a condições de trabalho desumanas. Hoje, mais de 70% da mão de obra do setor é terceirizada.
O argumento do SindiTelebrasil é que o fim da terceirização “implicaria aumento de custo dos serviços ao consumidor”. Não é o que nós, do Instituto Telecom, pensamos. O fim da terceirização com certeza melhoraria a qualidade dos serviços de telecomunicações e implicaria num maior investimento na capacitação da mão de obra, com condições dignas de salários, benefícios e trabalho.
O Instituto Telecom não vê essa discussão dissociada de um novo marco regulatório das (tele)comunicações. Como temos afirmado, a universalização dos serviços essenciais como a banda larga; a democratização e a liberdade de expressão, passam também por rediscutir as condições de trabalho e salário dos trabalhadores. Um setor estratégico e essencial como são as telecomunicações, não pode conviver com esse nível de terceirização, salários baixos e o quase inexistente investimento em capacitação.
CAMPANHA BANDA LARGA
Nós, do Instituto Telecom, temos participado e apoiado a Campanha “Banda Larga é um direito seu” e a cobrança por um novo marco regulatório das comunicações. Na semana passada, a Campanha solicitou audiência com o ministro das Comunicações para a entrega formal de uma proposta para a universalização do acesso à banda larga no Brasil. Até o momento não houve nenhuma resposta.
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