Anatel e a regulação das plataformas
No debate que está ocorrendo em relação ao PL 2630/2020, de combate às fake news, um estudo elaborado pela Associação Data Privacy Brasil e o Instituto Vero mostra que os modelos de autorregulação pelas entidades privadas e a adaptação da Anatel não são desejáveis dentro da perspectiva de “melhor desenho de regulação” das chamadas big techs.
O modelo que mais se aproxima do desejável seria de uma autoridade independente, órgão regulador construído sobre regras que, em tese, garantam:
a) “Independência política para exercer suas atribuições sem interferências que obstem a fiscalização em qualquer setor, inclusive no setor público – afinal, uma vez que todos respondem às normas estabelecidas, a máquina pública deve viabilizar a atuação da autoridade, sem criar hierarquias que levem a blindagens na fiscalização”.
b) “A transparência e inclusão da população em geral, trazendo as atividades do órgão regulador para uma esfera pública de debate que permite, a um só tempo, o acesso do público à autoridade para subsidiar o cumprimento de suas funções e também para verificá-las de forma ampla”.
c) “Cabe destacar que o modelo de uma autoridade independente, com conselho
consultivo, já é utilizado em todo o mundo, com exemplos que podem nortear a construção de um órgão regulador independente, autônomo e eficiente para a regulação de plataformas”.
Quatro eixos deram suporte para a análise: (a) legalidade e percurso institucional; (b) risco de captura; (c) ganhos democráticos; e (d) expertise técnica. O modelo de autoridade independente foi classificado como de baixo risco porque atingiu critérios razoáveis em ao menos dois eixos de análise.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual o Instituto Telecom e o Clube de Engenharia fazem parte, já se posicionou contrariamente que a Anatel se torne a entidade responsável pela regulação de plataformas.
São várias razões: “1) A Anatel não possui atribuição legal para regular aplicações de internet e é reconhecida sua falta de expertise no assunto. 2) Assumir novas competências levarão a Anatel a negligenciar ainda mais seus deveres atuais, prejudicando o necessário avanço da conectividade significativa no Brasil e podendo levar a favorecimento dos interesses das plataformas. 3) A Anatel possui desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor. 4) A atuação da sociedade civil na Agência é extremamente dificultada e reduzida. 5) Precisamos de uma nova entidade autônoma de supervisão, apoiada por um conselho participativo multissetorial”.
Por isso, defendemos: Regulação de plataformas só com uma autoridade independente!
Instituto Telecom, Terça-feira, 15 de agosto de 2023
Marcello Miranda, especialista em Telecom
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