PL 2630, contra os abusos das plataformas
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) promoveu uma live no dia 22/6 como parte da Semana de Mobilização para discutir a importância do debate da aprovação do PL 2630 e da luta por uma Regulação das Plataformas que assegure direitos e combata os abusos nas plataformas digitais.
Especialistas, representantes do governo federal e de movimentos sociais, jornalistas, políticos, advogados participaram e defenderam a regulação das plataformas. Um dos pontos essenciais é a constituição de um órgão regulador com ampla participação social, autônomo – que, destacaram vários oradores, não pode ser a Anatel.
Diz o documento elaborado pela Coalizão:
1. A Anatel não possui atribuição legal para regular aplicações de internet e é reconhecida sua falta de expertise no assunto;
2. Assumir novas competências levarão a Anatel a negligenciar ainda mais seus deveres atuais, prejudicando o necessário avanço da conectividade significativa no Brasil e podendo levar a favorecimento dos interesses das plataformas.
3. A Anatel possui desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor:
a) Auditoria do TCU aponta falhas, ineficiência e falta de transparência na atuação da Anatel;
b) O cumprimento das metas de universalização da telefonia fixa pela Anatel foi insatisfatório;
c) O leilão e as obrigações do 5G foram desastrosos: tiveram inúmeras distorções, erros de precificação, compromissos de conectividade insuficientes e privilégios para as grandes operadoras;
d) A Anatel falhou em manter o controle do inventário do patrimônio público de bens reversíveis, gerando um prejuízo que pode chegar a R$ 100 bilhões ao tesouro público.
Além dos motivos elencados pela Coalizão, é importante destacar que atuação da sociedade civil na Anatel é extremamente dificultada e reduzida. Por isso precisamos de uma nova entidade autônoma de supervisão, apoiada por um conselho participativo multissetorial.
O PL 2630 vem na linha de preservar o Estado Democrático de Direito, da transparência e controle social, a responsabilização de conteúdos incentivados (pagos e impulsionados).Como afirma a Coalizão Direitos na Rede, “o projeto cria a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele estabelece direitos dos cidadãos e obrigações nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos”.
Embora já aprovado no Senado, o PL 2630 tem encontrado dificuldades na tramitação na Câmara justamente por causa do debate sobre o órgão regulador. As big techs (Facebook, Google, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram) e seus aliados são os maiores opositores à sua aprovação. Elas manipulam informações e decidem o que pode e o que não pode circular na internet. Isso tem que mudar.
A democratização da comunicação passa pela regulação de quem controla as redes e produz algoritmos. Pela aprovação do PL 2630!
Instituto Telecom, Terça-feira, 27 de junho de 2023
OBS: O Nossa Opinião fará um breve intervalo durante o mês de julho. Retornaremos no dia 1º de agosto.
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