Postes: relator na Aneel propõe preço máximo transitório e ‘posteiro’ obrigatório
O relator na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) das novas regras para o compartilhamento de postes, diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, apresentou um voto com sugestões para o tema que incluem um preço máximo transitório a ser cobrado das operadoras de telecom pelo uso dos ativos.
Outra novidade da minuta é a cessão obrigatória da exploração dos postes a um “posteiro”, mas com possibilidade do player ter relação societária com as distribuidoras de energia elétrica. A proposta do novo regulamento conjunto para o compartilhamento de postes está na pauta da reunião da Aneel nesta terça-feira, 17.
Teto transitório
No caso do valor máximo, Gentil sugere que a cifra de R$ 5,29 por ponto de fixação (referenciado a agosto de 2023 e atualizado pelo IPCA) passe a funcionar como preço teto transitório para novos contratos de postes e aos aditivos formalizados após a entrada em vigor do regulamento.
A cifra valeria até a definição de um preço regulado definitivo – algo que, pela minuta, ainda será objeto de uma consulta pública com proposta de metodologia, após a aprovação do regulamento conjunto. O valor máximo também não implicaria a revisão ou adequação automática de contratos já celebrados.
A proposta de um preço-teto para contratos de compartilhamento de postes é uma das bandeiras da cadeia de telecom no debate, sobretudo entre prestadoras de pequeno porte (PPPs). Vale destacar que a proposta de Gentil Nogueira ainda precisa ser aprovada pela diretoria da Aneel. Em outubro, uma primeira versão trazida pelo relator gerou divergências no colegiado.
Cessão de postes ao posteiro
Segundo Gentil Nogueira, a minuta apresentada guarda similaridades com a versão do regulamento conjunto aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2023 – especialmente quanto à obrigatoriedade da cessão dos postes a um “posteiro”, por meio da realização de chamamento público.
A nova proposta, porém, incorpora “aprimoramentos necessários” à lógica de atuação desse posteiro. Também propõe que Anatel e Aneel iniciem novo ciclo regulatório para discussão da governança do modelo de cessão (algo que vem sendo um dos pivôs das divergências entre as agências).
Um ponto relevante da proposta de Gentil é que a participação como posteiro de uma empresa do mesmo grupo da distribuidora elétrica passa a ser admitida, desde que não se converta em mera segregação formal da atividade.
Nos termos, o posteiro ligado à elétrica teria que competir no chamamento em igualdade de condições com demais interessados e ficaria impedido de compartilhar recursos humanos e infraestrutura com a distribuidora. A participação também dependeria da condição econômico-financeira e do histórico da gestão da própria elétrica envolvida.
Outro ponto importante é a sugestão de que a área de exploração comercial pelo posteiro “poderá ter escopo limitado quanto ao número de postes e à extensão territorial, abranger mais de uma distribuidora e englobar localidades com diferentes perfis de atratividade econômica”.
“Essa flexibilidade permite estruturar áreas compatíveis com a realidade operacional e econômica do compartilhamento, sem impor que a cessão corresponda necessariamente à totalidade da área de concessão de uma distribuidora”, aponta a minuta, defendendo que a delimitação de áreas seja tecnicamente fundamentada.
O texto também busca deixar claro que o posteiro ficará sujeito à regulação e à fiscalização da Aneel e da Anatel, às regulamentações setoriais, às condições técnicas estabelecidas pela distribuidora cedente e às regras de regularização da faixa de ocupação.
Por último, a proposta define que a transferência ao posteiro não pode gerar descontinuidade de atividades, “nem deixar a infraestrutura sem gestão na hipótese de perda do direito de exploração comercial”. Lógica similar vale para casos em que o chamamento público não alcançar êxito; caberia à distribuidora seguir com a exploração temporária dos ativos.
PL dos postes
Sobre o PL 3220/2019 que tramita no Congresso com alterações nas regras para compartilhamento de postes (aguardando apenas a aprovação final no Senado), a minuta apresentada por Gentil defende que o timing das duas discussões não se confunde.
“Em que pesem a tramitação do Projeto de Lei nº 3.220/2019 e as discussões legislativas em curso sobre a matéria, entendo que a atuação regulatória da Aneel deve prosseguir de forma tempestiva e aderente às competências legalmente atribuídas à agência. A mera existência de iniciativa legislativa em andamento não afasta a necessidade de enfrentamento dos desafios regulatórios atualmente postos ao setor elétrico”.
O PL 3220/2019 foi aprovado no início de novembro pela Câmara dos Deputados, retornando assim ao Senado após a realização de alterações no texto chancelado pela Casa Alta em abril.
Henrique Julião, Teletime, 16 de novembro de 2026




