CGI.br pede regulação urgente de redes sociais; Câmara deve votar nesta terça lei que regula mercados digitais
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O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) emitiu um comunicado oficial nesta segunda-feira, 16, sobre a urgência de regulamentar as redes sociais no país. A declaração aponta que as plataformas digitais são o principal meio de acesso à informação para os brasileiros, mas também foram alvo de críticas e denúncias de interferência nas Eleições 2026. Para combater esses desequilíbrios, o documento defende maior transparência nos algoritmos de recomendação e distribuição de conteúdos. Além disso, reforça a necessidade de proteger a democracia e os direitos fundamentais por meio de leis que garantam a responsabilidade das empresas de tecnologia e a segurança do ambiente digital.
O CGI.br fez oito apontamentos. São eles:
- Regulação e transparência das plataformas: Defende a regulação dos mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos das redes sociais, para garantir transparência e evitar problemas como os denunciados nas últimas eleições.
- Investigação de interferência eleitoral: Defende a investigação de denúncias de que algoritmos e mecanismos das plataformas teriam favorecido determinadas candidaturas em detrimento de outras, comprometendo a igualdade de condições no processo eleitoral.
- Combate à ingerência das plataformas na democracia: Propõe medidas para identificar e reduzir interferências indevidas, incluindo monetização, recomendação, impulsionamento e anúncios de conteúdos antidemocráticos, além de disparos em massa em aplicativos de mensagens.
- Retomada do debate sobre uma lei para plataformas: Defende a retomada das discussões no Congresso sobre uma proposta de lei que centralize a regulação das redes sociais no Brasil, conciliando segurança jurídica para empresas, inovação e desenvolvimento econômico com a proteção de direitos fundamentais e da democracia.
- Transparência na governança das plataformas: Recomenda que a regulação considere as diretrizes do CGI.br, especialmente a criação de mecanismos de transparência sobre a circulação e ampliação de conteúdos, para preservar a integridade de campanhas e processos eleitorais.
- Liberdade de expressão e moderação de conteúdo: Defende salvaguardas para proteger a liberdade de expressão e garantir o devido processo na moderação de conteúdos, incluindo políticas que assegurem o acesso dos usuários a informações de qualidade.
- Soberania, direitos e integridade da informação: Reforça a proteção da soberania brasileira, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos no ambiente digital e da autodeterminação informacional dos usuários, além de defender a integridade da informação, a auditabilidade e a prestação de contas das plataformas.
- Participação social na regulação: Defende ampla participação da sociedade e de diferentes setores nos processos legislativos, regulatórios e de governança, e coloca o CGI.br à disposição para colaborar com o Congresso e outras instituições na construção de ambientes digitais seguros, abertos e democráticos.
- Votação do PL sobre mercados digitais
Vale lembrar que pode ser votado nesta terça-feira, 17, o PL 4675/2025, que dispõe sobre um novo regime regulatório para os mercados digitais no Brasil. Baseado no Ato de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), da União Europeia, a proposta de lei atribui ao Cade poder de designar empresas de relevância sistêmica, ou seja, plataformas e agentes econômicos que atuam nos mercados digitais e que, em razão do seu porte e posição estratégica, são formalmente designados pelo Cade para se submeterem a um regime regulatório especial e assimétrico, com obrigações e restrições concorrenciais adicionais.
Para ser elegível à designação, o grupo econômico deve atingir ao menos um dos seguintes limites de faturamento anual de R$ 50 bilhões em âmbito mundial; ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Importante dizer que por serem limites alternativos, uma empresa pode ser capturada unicamente pelo seu faturamento global, mesmo que sua presença no mercado brasileiro seja reduzida. No texto substitutivo, esse valor passa a ser atualizado anualmente pelo IPCA por ato da Superintendência do conselho.
As plataformas
Em relatório publicado recentemente, a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) aponta que, embora o substitutivo traga uma lista exaustiva de critérios, a indefinição de conceitos como ecossistemas digitais e controladores de acesso gera insegurança jurídica.
Essa discricionariedade regulatória prejudica a previsibilidade para investimentos e pode desviar o foco de problemas concorrenciais reais. Além disso, o texto importa modelos problemáticos da Europa, gerando custos de conformidade que afetam toda a cadeia econômica.
Por fim, recomenda-se que o Congresso Nacional estabeleça parâmetros mais claros e exija estudos de mercado prévios para evitar distorções na concorrência.
Além do CGI.br, Fenaj e mais 30 organizações
Enquanto as empresas querem adiar uma regulação econômica para as big techs, a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e outras 30 entidades assinaram uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo a “regulação imediata das plataformas digitais e o fortalecimento da soberania popular digital no país”.
Disponível no site Dobrar a Meta, o documento aponta a urgência de combater a censura e a manipulação política promovida por grandes empresas de tecnologia durante as eleições brasileiras. O documento defende a implementação de uma medida provisória focada em transparência, direitos dos usuários e fiscalização das plataformas digitais.
Além disso, propõe a criação de um conselho participativo para supervisionar as políticas tecnológicas e o fortalecimento de infraestruturas públicas nacionais. O texto também enfatiza a necessidade de garantir a soberania digital do país por meio de inteligência artificial soberana, conectividade universal e fomento à economia solidária.
Por fim, o texto reforça que a regulação democrática é essencial para proteger os direitos fundamentais e o interesse público no ambiente virtual.
Isabel Butcher, Mobile Time, 16 de novembro de 2026




