PROTESTE vai à Justiça para manter franquia ilimitada na Internet

maio 13, 2015 by

Uma nova ação civil pública, movida pela PROTESTE no Tribunal de Justiça de São Paulo, pede que as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM e Net sejam impedidas de comercializar novos planos que prevejam suspensão do acesso à Internet ao fim da franquia de dados.

 

A ação (1045633-86.2015.8.26.0100) usa o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14 – para sustentar a proibição da suspensão da conexão nos termos do que é previsto no artigo 7 da legislação: “não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”.

Para a associação de defesa dos consumidores, a suspensão do acesso é prática abusiva, uma vez que implica na alteração de contratos vigentes. Daí o pedido para que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado.

Ainda de acordo com a PROTESTE, a defesa das operadoras, baseada na Resolução 632/2014 da Anatel – que exige apenas que os clientes sejam comunicados com pelo menos um mês de antecedência de alterações nos contratos – não deve prevalecer. “Como o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações, esse argumento não se sustenta”, diz a entidade.

Além disso, entende a PROTESTE que mesmo se a Resolução 632/2014 se aplicasse aos contratos de provimento de conexão à internet, se trata ato administrativo que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. A ação civil corre no TJSP mas o pedido tem abrangência nacional.

Artigos relacionados

Tags

Compartilhe

Comente

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *