PROTESTE vai à Justiça para manter franquia ilimitada na Internet
Uma nova ação civil pública, movida pela PROTESTE no Tribunal de Justiça de São Paulo, pede que as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM e Net sejam impedidas de comercializar novos planos que prevejam suspensão do acesso à Internet ao fim da franquia de dados.
A ação (1045633-86.2015.8.26.0100) usa o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14 – para sustentar a proibição da suspensão da conexão nos termos do que é previsto no artigo 7 da legislação: “não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”.
Para a associação de defesa dos consumidores, a suspensão do acesso é prática abusiva, uma vez que implica na alteração de contratos vigentes. Daí o pedido para que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado.
Ainda de acordo com a PROTESTE, a defesa das operadoras, baseada na Resolução 632/2014 da Anatel – que exige apenas que os clientes sejam comunicados com pelo menos um mês de antecedência de alterações nos contratos – não deve prevalecer. “Como o serviço de conexão à internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações, esse argumento não se sustenta”, diz a entidade.
Além disso, entende a PROTESTE que mesmo se a Resolução 632/2014 se aplicasse aos contratos de provimento de conexão à internet, se trata ato administrativo que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. A ação civil corre no TJSP mas o pedido tem abrangência nacional.
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