É urgente a regulação de plataformas
O Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas Digitais, da Coalizão Direitos na Rede, elaborou um relatório sobre as “Referências internacionais em regulação de plataformas digitais: bons exemplos e lições para o caso brasileiro”.
O documento mostra que o nosso país vem sendo palco nas últimas décadas de intensos debates sobre a regulação da Internet. “O país ganhou notoriedade internacional com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 2014), avançou com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709, de 2019), e nos últimos cinco anos tem passado por intensos debates sobre a regulação das plataformas digitais, especialmente com a tramitação do PL 2630, que institui a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A necessidade da aprovação de uma nova regulação para as plataformas digitais está cada vez mais evidente. Problemas como desinformação, discurso de ódio, violência política, organização de atos de violência, inclusive contra crianças, em comunidades online, bem como a manipulação de eleições e ameaças à democracia têm se avolumado no país. Temos casos como as disputas eleitorais de 2018 e 2022 e a pandemia de COVID-19 — que tirou a vida de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras, impulsionada por mentiras e distorções que descredibilizavam recomendações médicas e de autoridades sanitárias.
As diversas ameaças de golpe nos últimos anos e a tentativa concreta de tomada violenta das instituições democráticas no dia 8 de janeiro de 2023, organizada e transmitida por diversas plataformas, reforçaram ainda mais como o mau uso das redes e da internet, patrocinado por grupos políticos e amplificado pelos modelos de negócio das plataformas, se tornou uma crise de graves proporções. A inação e insuficiência das medidas adotadas por essas companhias diante desse cenário evidencia como soluções estruturais não podem ser obtidas por meio de ações de mercado.
É nesse contexto que o PL 2630 ganhou força. Aprovado no Senado em 2020, desde então foi objeto de inúmeros debates na Câmara dos Deputados, por meio de audiências públicas, de um Grupo de Trabalho criado para examinar o seu mérito e com diversas atividades promovidas pelo próprio Parlamento, pelo Poder Judiciário, pelo governo, por entidades da sociedade civil, por associações acadêmicas e pelo setor empresarial.
Essas empresas não apenas possibilitam, como também potencializam essas práticas, e ganham dinheiro com conteúdos extremistas e mentirosos. Após esse forte processo de debates capitaneado pelo relator do PL, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta foi colocada em debate no Plenário em duas ocasiões: no primeiro semestre de 2022 e no primeiro semestre de 2023. Contudo, o lobby do setor empresarial e a resistência de determinados segmentos de extrema direita têm bloqueado a aprovação da matéria nessa Casa Legislativa.
Inclusive, uma forte campanha de desinformação contra o PL foi promovida por esses segmentos, o que dificultou a obtenção de uma maioria para que ele fosse votado no plenário. Essa campanha incluiu a circulação de mensagens mentirosas, uma falsa associação do PL à censura (quando ele, na verdade, fortalece a liberdade de expressão dos usuários e usuárias) e a distorção sobre a proposta de se criar instituições reguladoras, tentando vinculá-las a um poder excessivo do governo — quando a proposta, na realidade, visa empoderar a sociedade na participação da definição das diretrizes.
Circularam várias denúncias de plataformas dificultando a publicação de conteúdos em apoio ao PL e utilizando seus serviços e aplicativos para dar visibilidade às críticas. O Google, por exemplo, chegou a incluir um link com suas críticas na página principal de busca. Reportagens publicadas na imprensa mostraram como o lobby das plataformas resultou na mudança de apoio de dezenas de parlamentares, inviabilizando a aprovação.
Desde então, o tema perdeu tração no Congresso, mas não deixou de ser objeto de novas discussões. A CDR tem, ao longo desse processo, repetido sua defesa por um modelo de regulação pública democrática em camadas, com obrigações na Lei, em normas e em diretrizes a serem implementadas pelas empresas. Os problemas mencionados só podem ser enfrentados adequadamente quando a democracia regula as plataformas digitais, e não o contrário.
A CDR ressaltou diversos aspectos positivos do PL, como as fundamentais obrigações de transparência (incluindo a de publicidade digital), as medidas de devido processo e de fortalecimento da liberdade de expressão, e a abordagem cuidadosa na atualização das exceções para a responsabilização das plataformas no caso de ganhos financeiros ou medidas excepcionais em situações de crise limitadas no tempo.
A CDR também tem ressaltado o caráter fundamental da previsão de instituições reguladoras participativas, independentes e com poder de fiscalização. O Brasil possui tradição em participação em modelos multissetoriais como os do Comitê Gestor da Internet ou dos conselhos setoriais (como os de Saúde, Meio Ambiente etc.). Somente instâncias com a participação da sociedade podem evitar que a definição e aprovação de diretrizes, ou a sanção pelo descumprimento das previsões legais, possam ser objeto de abusos. A Coalizão também não se furtou de apontar críticas sobre problemas no texto, como o modelo do dever de cuidado, a inserção da imunidade parlamentar ou a inclusão de temas que merecem mais debate, como direitos autorais e remuneração do jornalismo. Mas, também deixou claro que tais problemas devem ser corrigidos, e não impedir a aprovação do PL.
Nesse contexto, o presente relatório busca contribuir com o debate, apresentando experiências internacionais de regulação de plataformas. Essas evidências demonstram que o debate está longe de ser consensual, e tem avançado em diversos aspectos sob uma perspectiva de garantia e equilíbrio de direitos. Experiências como a da Lei de Serviços Digitais, da União Europeia, mostram como as plataformas já se submetem a regulações, razão pela qual não há motivo para deixarem de fazê-lo aqui. Contudo, nem todas as iniciativas vão no sentido de regulações públicas democráticas, e incorrem em problemas, como a criminalização de práticas de desinformação, a previsão de medidas vigilantistas ou a dotação de poderes excessivos às plataformas, como no paradigma do chamado ‘dever de cuidado’. Portanto, este texto colabora para o debate público sobre o tema, e reitera a urgência da aprovação dessa regulação no Brasil”.
Nós, do Instituto Telecom, apoiamos essa iniciativa e convidamos todos e todas a lerem o documento na íntegra acessando o link abaixo
https://drive.google.com/file/d/1d31sGXsCxqAm1EdpKVrKIH9Hxt6bA8QE/view
Instituto Telecom, Terça-feira, 14 de maio de 2024
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