Na Espanha, banda larga é pública
A Anatel está tentando de todas as formas corroborar o discurso das grandes operadoras de telecomunicações – Vivo, Oi, Claro -, de que a aprovação do PLC 79 é a solução para viabilizarmos o crescimento da banda larga no Brasil.
Recentemente, realizou uma reunião com 19 “especialistas” e “acadêmicos” com o intuito de demonstrar que o “conceito de bens reversíveis precisa ser relativizado”. Ora, a entrega dos bens reversíveis às concessionárias é um dos pontos chave em relação ao PLC 79.
E o que disseram esses “especialistas”?
1) “a concessão de telecomunicações é muito diferente daquela encontrada em outros setores, porque não se trata da concessão de uma infra-estrutura pública para ser explorada e depois devolvida”. Afirmação absurda, pois as concessões têm prazo para voltar à União – 2025. É o que está escrito na Lei Geral de Telecomunicações.
2) “a reversibilidade de bens não é fundamental para a continuidade do serviço público”. Nessa, realmente os “especialistas” se superaram. Um dos pressupostos da reversibilidade é exatamente a continuidade do serviço público. Qualquer estudante de Direito administrativo sabe da importância desse conceito. Mas, para responder tal absurdo vamos citar o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: o princípio da continuidade do serviço público deriva do princípio fundamental da “indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos”. Ou seja, abrir mão dos bens reversíveis resulta, em última instância, ir contra o interesse público. Sem a reversibilidade não se garante a continuidade dos serviços e se coloca em risco o interesse público.
3) “cria uma especial incerteza para esses últimos sete anos (até o final da concessão)”. Realmente é muita cara de pau. Incerteza para quem? As concessionárias vêm acumulando receitas e lucros exponenciais. De 2015 a 2017 tiveram um EBITDA (lucro – grosso modo) de cerca de R$ 110 bilhões.
Nessa mesma reunião, um dos representantes da consultoria espanhola Axon acabou lembrando que na Espanha o desenvolvimento da banda larga vem ocorrendo em “regime público com subsídio do fundo de universalização”. Ou seja, a nossa proposta, considerada por eles absurda, está sendo colocada em prática.
A verdade é que vale tudo para viabilizar a aprovação do projeto que acabará com qualquer possibilidade de ser desenvolvida uma política séria nas telecomunicações em nosso país. Vamos continuar lutando pelos interesses públicos, contra o PLC 79/16 e pela nossa proposição: banda larga em regime público.
Instituto Telecom, Terça-feira, 31 de julho de 2018
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