O embuste do PLC 79
Na semana passada, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal promoveu Audiência Pública para debater as consequências da aprovação do PLC 79/16. Ocorre que apenas parte dos convidados puderam expor seus pontos de vista, uma vez que a Audiência foi interrompida por problemas de horário. Ainda assim, ficou claro que o projeto é um embuste e sua aprovação só interessa às grandes operadoras e ao governo golpista.
A Lei 8666/93, Lei das Licitações, no seu artigo 17 afirma que “a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação…”. Ignorando a lei, o governo quer repassar às operadoras bilhões de reais em bens reversíveis da União sem sequer saber o valor real desses bens.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que precisará de pelo menos nove meses para que a agência, por meio de duas consultorias internacionais, faça o cálculo dos bens. Entretanto, ele não vê nenhum problema em entregar às teles esse patrimônio. Ou seja, aprova a lei e só depois ocorrerão os cálculos. Um absurdo.
Já o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan Pacheco, disse claramente que existem ameaças nesse processo: “há imprecisões sobre o valor dos bens reversíveis e nada garante que as operadoras tenham capacidade para fazer os investimentos em banda larga que o país precisa”. Afirmou, com todas as letras, que o projeto secundariza o papel do Estado na universalização: “Como fica a situação do Estado, em um processo em que há renovação de outorgas e radiofrequências, com o modelo de renovação eterna, sem novos processos licitatórios? Vai abrir mão desta arrecadação?” .
Para nós, do Instituto Telecom, as operadoras não têm capacidade nem interesses em investir nas regiões que mais precisam. As empresas direcionarão os recursos públicos para incrementar suas redes privadas nas áreas mais ricas do país.
A conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, Flávia Lefèvre, lembrou na audiência que, em 2013, a Anatel e o Ministério das Comunicações fizeram um levantamento de que os bens representariam R$ 71,9 bilhões. Disse ela: “estamos falando de redes no Brasil inteiro e de obras de engenharia civil, como dutos e redes chegando à casa do consumidor. É difícil falar de R$ 17 bilhões, e essas redes são responsáveis por aproximadamente 50% do tráfego de dados no País, segundo dados do Cetic.br”.
Aliás, quem apresenta o valor de R$ 17 bilhões, menos de um quarto do levantamento da Anatel e do Ministério, são as operadoras.
Em vista de todos esses argumentos reafirmamos a nossa posição contrária à aprovação do PLC 79/16 e defendemos a banda larga em regime público, com metas obrigatórias de universalização, qualidade e tarifas módicas.
Instituto Telecom, Terça-feira, 15 de maio de 2018
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