PL dos mercados digitais pode ficar para 2027
A votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que cria um novo regime concorrencial para grandes plataformas digitais, pode ficar para 2027, apesar de a proposta tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A avaliação apareceu nesta segunda-feira, 14, durante discussão do texto no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que pretende realizar uma audiência pública específica sobre os impactos do projeto.
Antes disso, o CCS voltará ao tema em sua próxima reunião, marcada para 5 de outubro. A intenção é aprofundar a análise do relatório apresentado aos conselheiros e definir o calendário da audiência pública. Na discussão desta segunda-feira, chegou a ser considerada a possibilidade de realizar o debate ainda em dezembro, mas também foi mencionada a alternativa de deixá-lo para o início do próximo ano, de forma a coincidir com um momento em que o Conselho possa efetivamente influenciar a tramitação legislativa.
“A gente pode trazer para discussão na próxima reunião, no dia 5 de outubro, com as contribuições dos demais conselheiros, pensar nesse calendário para comunicação e agendamento da audiência pública”, afirmou uma das conselheiras durante a reunião. Ao final do debate, o colegiado confirmou que retomará a análise do relatório em 5 de outubro.
A percepção de que o projeto poderá atravessar o ano está ligada também ao caminho legislativo que ainda precisa percorrer. O PL está pronto para pauta no Plenário da Câmara e tramita em regime de urgência desde março, mas ainda precisa ser aprovado pelos deputados. Só depois seguirá para o Senado, onde terá de passar por nova votação. Se os senadores alterarem o texto, ele retorna à Câmara antes de poder ser encaminhado à sanção presidencial.
O próprio debate no CCS levou em conta esse percurso. “A parte está em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, aprovada na Câmara, tem que necessariamente passar para o Senado”, observou uma conselheira ao discutir qual seria o momento mais adequado para a audiência do Conselho.
Projeto muda atuação do Cade sobre grandes plataformas
Apresentado pelo Poder Executivo em setembro de 2025, o PL 4.675 altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria mecanismos específicos para a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.
O texto também cria uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para acompanhar esses agentes. No parecer preliminar apresentado pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), essa estrutura passou a ser denominada Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.
A proposta permite que determinadas empresas sejam enquadradas como agentes de relevância sistêmica a partir de critérios como atuação em mercados de múltiplos lados, poder econômico, integração vertical, posição estratégica para negócios de terceiros, acesso a grandes volumes de dados e número expressivo de usuários profissionais.
O relatório discutido pelo CCS chamou atenção justamente para a necessidade de maior precisão nesses critérios, de forma a evitar interpretações conflitantes e permitir aplicação coordenada com outras normas que já disciplinam o ambiente digital.
Uma vez designada, a empresa poderá ficar sujeita a obrigações especiais, entre elas restrições a práticas que dificultem a atuação de concorrentes, limitem o acesso a produtos ou serviços essenciais ou favoreçam indevidamente ofertas próprias.
O projeto também admite que outros órgãos públicos especializados possam participar da fiscalização das obrigações estabelecidas para esses agentes, além de permitir ao próprio Cade regulamentar procedimentos administrativos relacionados à designação e às obrigações aplicáveis.
Substitutivo muda prazos e abre espaço para compromissos das empresas
O parecer preliminar também modifica pontos da proposta original.
Segundo o relatório levado ao CCS, uma das alterações envolve o prazo de revisão da designação das empresas enquadradas como agentes sistêmicos. O substitutivo reduz o período originalmente previsto e cria revisões periódicas dessa condição.
Outra mudança permite que a própria empresa, durante o processo administrativo, apresente voluntariamente propostas de implementação das obrigações, incluindo parâmetros técnicos, medidas operacionais e mecanismos de monitoramento.
O texto também abre a possibilidade de criação de um conselho consultivo de concorrência nos mercados digitais, com participação de instituições acadêmicas, científicas, organizações de pesquisa e representantes da sociedade civil.
CCS quer olhar além da concorrência
A discussão no Conselho de Comunicação Social mostrou que o colegiado pretende evitar uma audiência restrita às questões tradicionais de defesa da concorrência.
Um dos questionamentos levantados durante a reunião foi justamente até que ponto um projeto essencialmente concorrencial deve ser analisado pelo CCS. A conclusão que ganhou força foi a de que os efeitos do PL ultrapassam a organização econômica dos mercados digitais e atingem diretamente distribuição de conteúdo, publicidade, produção audiovisual e sustentabilidade do jornalismo.
A conselheira Carla Egydio defendeu que essa relação seja o eixo da futura audiência pública.
“Acho que essa sua pergunta deveria ser norteadora da composição da nossa audiência pública”, afirmou. Para ela, uma discussão limitada às instituições concorrenciais “talvez não seja propriamente o problema que a gente quer” enfrentar no Conselho.
Ela citou como campos diretamente relacionados ao projeto a produção e distribuição de conteúdo audiovisual, a publicidade e a sustentabilidade econômica do jornalismo.
“Como a gente fala sobre produção audiovisual, distribuição de conteúdo audiovisual, como a gente fala de publicidade e, puxando para o meu campo, toda a discussão de sustentabilidade do jornalismo a partir de um olhar concorrencial, acho que pode ser interessante”, disse.
Também foi levantada a necessidade de avaliar como estruturas verticalizadas, mecanismos de preferência, distribuição de conteúdo e falta de transparência podem se relacionar com o poder econômico das plataformas. Carla defendeu que esses pontos sejam incorporados ao relatório do CCS depois da audiência pública e eventualmente sirvam de base para um posicionamento formal do Conselho.
Audiência da Câmara também está pendente
Paralelamente ao debate do CCS, a própria Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara já aprovou a realização de uma audiência pública para discutir os impactos econômicos do PL 4.675.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e aprovado em 12 de agosto. Até esta segunda-feira, a ficha oficial de tramitação ainda não registrava a realização dessa audiência.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional também aprovou audiência para discutir os riscos de uma regulação de mercados digitais inspirada em experiências internacionais e os possíveis efeitos do PL brasileiro.
Esse conjunto de debates reforça a possibilidade de que a discussão política se prolongue e que a votação de mérito fique para 2027, ainda que o regime de urgência permita levar a matéria diretamente ao Plenário da Câmara.
Caminho até a sanção ainda é longo
O PL 4.675 está formalmente pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara, com parecer preliminar apresentado desde julho.
Mas a aprovação pela Câmara representa apenas a primeira etapa legislativa.
Depois disso, o projeto seguirá ao Senado, que poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou modificar seu conteúdo. Caso haja alterações, a Câmara precisará fazer nova deliberação sobre as mudanças promovidas pelos senadores.
Por isso, mesmo com urgência formal, a combinação de novas audiências, discussão sobre o alcance das obrigações e necessidade de passagem pelas duas Casas do Congresso torna 2027 um horizonte cada vez mais plausível para a conclusão da proposta.
A próxima sinalização concreta deverá sair do próprio CCS em 5 de outubro, quando o Conselho pretende retomar o relatório e decidir quando realizará sua audiência pública e quais temas deverão orientar o debate.
Paula Coutinho, Tele Síntese, 14 de setembro de 2026
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