Anatel aprova e mediação com a Claro sobre R$ 6,6 bilhões vai para AGU
A Anatel publicou nesta segunda, 1º/4, a aprovação do pedido da Claro para transferir o processo de mediação em curso no Tribunal de Contas da União para a Advocacia Geral da União. Em discussão, supostos desequilíbrios que deixariam a União devedora da Claro em R$ 6,6 bilhões.
A empresa apresentou o pleito à Anatel, na expectativa que a busca por um entendimento consensual na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal caminhe mais rápido do que o processo no TCU.
A questão de fundo é semelhante aos processos de conciliação também em curso com a Oi e com a Vivo, em que as empresas argumentam que sucessivas decisões legais, governamentais e regulatórias impactaram os negócios e prejudicaram o equilíbrio econômico dos contratos de concessão.
A empresa reclama da cobrança de fundos como Funttel e FUST, das obrigações relacionadas às metas de universalização (PGMU), do fato de que não houve reajuste em todos os anos do contrato, do cumprimento de obrigações previstas no Decreto do SAC (call centers) e até da cobrança de CPMF.
Como resultado, a empresa reclama uma diferença de R$ 6,6 bilhões em seu favor. O valor é três vezes o que a Anatel cobra (R$ 2,2 bilhões) da operadora para encerrar a concessão e migrar o serviço para o regime privado – nas linhas do que é previsto na Lei 13.879/19.
Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital, 1 de abril de 2024
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