Campanha apresenta proposta de universalização para a banda larga no país
A Campanha Banda Larga é um direito seu! encaminhou pedidos formais de audiência ao Ministério das Comunicações e à Secretaria-Geral da Presidência da República para apresentar sua proposta de universalização do acesso à banda larga e tratar da ameaça de doação dos bens reversíveis às teles em troca de investimentos em redes privadas.
Os pedidos de audiência são também mais um esforço para abrir o diálogo no Governo Federal com relação às políticas de banda larga. Desde 2011 o Ministério das Comunicações rompeu as negociações para a criação de um espaço institucional de participação social e até o momento vem conduzindo as políticas com grande distância das organizações da sociedade civil que acompanham o tema. Postura que viola o Decreto que instituiu o Programa Nacional de Banda Lrga (PNBL), que previu o funcionamento de um fórum multissetorial para a sua discussão.
Sobre a proposta
A proposta de universalização da banda larga no país, construída coletivamente entre as entidades reunidas na Campanha, reafirma a essencialidade do acesso à Internet e a relevância de que parte de sua prestação seja feita em regime público – com metas de universalização, modicidade tarifária e reversibilidade de bens.
Esse regime deve se impor principalmente aos grandes troncos das redes de telecomunicações, operados em sua maior parte pelas atuais concessionárias de telefonia fixa. Adicionalmente, deve estar aliado à separação entre as empresas que prestam o serviço no atacado e aquelas que o ofertam ao usuário final.
Ainda que a proposta ressalte a importância central de um novo marco regulatório convergente para as comunicações, as medidas sugeridas não implicam em alterações na regulação atual do setor.
Veja o documento na íntegra:
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