Governo quer a regulamentação das antenas para resolver conflitos com direito de passagem

jul 15, 2019 by

Apesar de a Lei das Antenas (13.116/15) estabelecer que o uso do direito de passagem é gratuito, os órgãos federais responsáveis pelas rodovias, como o DNIT, optam pela manutenção da cobrança, posição também seguida pelos órgãos estaduais, admite o subsecretário de Regulação e Mercado da SDI do Ministério da Economia, Gabriel Fiuza.

“Infelizmente, nem sempre o que está na lei é imediatamente cumprido”, lamentou Fiuza, ao participar esta semana do debate “A Infraestrutura da Telecom – O Direito Positivo e o Direito de Passagem”, realizado pela Momento Editorial, em Brasília. O executivo assume que o DNIT ainda cobra pelo uso da faixa de domínio, define critérios técnicos para uso, e mesmo com Lei das Antenas entende que a legislação só se aplica à área urbana, e por isso cobra entre R$ 4 mil e R$ 8 mil por km por ano.

“É muito importante que se regulamente a Lei das Antenas para dirimir eventuais dúvidas, além de estabelecer incentivos para que outro setor ajude como parceiro nos investimentos”, postula o subsecretário. Já as prestadoras de telecomunicações advertem que há recursos prontos para serem investidos na ampliação das redes, mas esbarram na falta de regras claras e transparentes e de cumprimento do que está determinado em lei, afirma o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Carlos Duprat.

A sanção da Lei das Antenas, em 2015, deveria ter sanado todas as questões e conflitos, mas, na prática, isso não aconteceu, acrescenta Duprat. “Enfrentamos argumentações que beiram o absurdo, a começar pelo DNIT, que não entende validade sobre áreas rurais. O direito de passagem ainda é um sonho, apesar de explícito na lei.”

Interrupção de serviços

Sem expedir uma única licença nos últimos dois anos, a cidade de São Paulo corre o risco de passar por um colapso nos serviços de telecomunicações. “Temos a principal cidade da América Latina com 1.200 processos de licenciamento com espera de dois anos. Sem a instalação de antenas, o que vai acontecer? Não poderemos garantir o aumento da demanda com a chegada do 5G”, exemplifica Carlos Duprat.

O diretor-executivo do SindiTelebrasil sustenta que as prestadoras, agora, aguardam a efetivação do ‘silêncio positivo”, pelo qual se a prefeitura não decidir sobre um pedido de instalação de antenas em 60 dias, ele será reconhecido como autorizado, conforme estabelece a Medida Provisória 881, que trata da Liberdade Econômica.

Convergência Digital, 11 de julho de 2019

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