Da derrubada do veto à implementação do PL 3477
A derrubada do veto presidencial ao PL 3.477/20 foi uma vitória importante. Essa vitória foi fruto da articulação de várias entidades como o Instituto Telecom, o Clube de Engenharia, o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, a Coalizão Direitos na Rede, Conselho Nacional de Direitos Humanos. Fundamental, também, foi a petição online.
Pelo trâmite constitucional o presidente tem 48h para sancionar o Projeto de Lei. Caso não o faça, o presidente do Senado terá essa obrigação, no mesmo prazo. Por fim, caberá ao vice-presidente do Senado a sanção (artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Federal). Desta forma teremos uma nova lei que garantirá acesso à internet e equipamentos na casa de professores e alunos da rede pública.
Mas como conseguir a implementação da banda larga gratuita e de qualidade na casa de professores e alunos da rede pública? Nossas sugestões:
1) Divulgar intensamente e esclarecer o que foi aprovado.
2) Fortalecer e ampliar a articulação Instituto Telecom, Clube de Engenharia, Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, a Coalizão Direitos na Rede, Conselho Nacional de Direitos Humanos.
3) Combinar esta luta com as audiências públicas para cobrar a implementação da Banda Larga nas Escolas. No município do Rio de Janeiro está marcada uma audiência para o dia 23 de junho. Organizemos audiências em todos os municípios brasileiros.
4) Garantir a regulamentação do Art. 3º do PL 3.477/20 que estabelece: “As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel pessoal deverão isentar o consumo ou adicionar quota de dados, isenta de cobrança de qualquer natureza ao usuário do serviço, destinada aos alunos de instituições públicas de educação básica, para realização e acompanhamento de atividades de educação remota, na forma do regulamento.”
5) Garantir que o prazo definido no Art. 9º do PL 3.477/20 seja respeitado ou mesmo ampliado – “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de doze meses, prorrogáveis por igual período.”
6) Garantir o diálogo com os autores do projeto no Congresso Nacional para que eles cobrem a implementação do PL 3.477/20.
7) Organizar uma petição online para implementação imediata da banda larga gratuita e de qualidade na casa de professores e alunos da rede pública.
Devemos comemorar a derrubada do veto, mas não podemos esquecer que se não pressionarmos o Congresso Nacional e o Executivo esse projeto não será implementado. Os alunos e professores da rede pública agradecem.
Instituto Telecom, Terça-feira, 8 de junho de 2021
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