Impedir mais um crime
Em setembro do ano passado os nove conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, por unanimidade, a troca das multas às operadoras por possíveis investimentos nas redes das próprias empresas, em especial Oi e Telefônica. Isso, apesar de tanto a área técnica quanto a procuradoria do TCU terem se manifestado contrariamente ao acordo.
Agora, um novo risco é denunciado pela Campanha Banda Larga é um Direito Seu sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à Telefônica. Para impedir que se operacionalize mais um crime de lesa pátria, a campanha, no último dia 24, entrou com representação no Ministério Público de São Paulo denunciando que o Conselho Diretor da Anatel poderia aprovar o TAC antes mesmo de cumprir exigências feitas pelo TCU.
O TAC, na verdade, só beneficiaria a Telefônica. Cidades nas quais a operadora já tem obrigação de investir receberiam graciosamente dinheiro público. A empresa trocaria as multas a que foi submetida por possíveis investimentos. Ou seja, obrigações impostas pela concessão seriam cumpridas com o dinheiro público sem que os investimento sequer fossem dirigidos a cidades com menor índice de desenvolvimento econômico.
Em qualquer das duas situações dinheiro público, bilhões de reais, seria dirigido para o cofre da operadora. A banda larga, contra a nossa vontade, continua em regime privado e qualquer investimento nessa rede não é caracterizado, pela própria Agência, como reversível à União.
Portanto, duas questões se colocam: que o Ministério Público de São Paulo impeça essa doação de dinheiro público, e mais do que nunca, retorne o debate sobre a banda larga ser prestada em regime público, com metas de universalização, qualidade, tarifas módicas e redes reversíveis à União.
Instituto Telecom, Terça-feira, 30 de janeiro de 2017
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