Nove ministros e uma decisão
Se depender das operadoras de telecomunicações e da chamada “mídia especializada” (e financiada pelas empresas) o PLC 79/16 será aprovado e, com ele, a entrega do satélite nacional e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados pela Anatel.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o princípio da supremacia do interesse público tem que ser respeitado quando da elaboração dos TACs. Em relatório recente, o Tribunal alerta para o fato de que os Termos de Ajustamento não poderão ser firmados “se os benefícios privados da prestadora, seja por deixar de quitar as multas aplicadas, seja pelos investimentos adicionais em rede que serão incorporados ao seu ativo, forem superiores ao benefício coletivo da sociedade”. O relatório toma como exemplo o TAC da Telefônica, que em agosto de 2016 era de R$ 1,7 bilhão de reais e agora chega a R$ 2,8 bilhões.
Ocorre que, no afã de defender as operadoras, a mídia especializada chegou a tentar contestar o relatório do TCU utilizando para isso um parecer da Telefônica – uma das principais interessadas e beneficiadas pelos TAC’s. Não satisfeita, a mídia especializada ainda entrevistou o presidente da empresa no Brasil, Eduardo Navarro que, obviamente, pressiona a Anatel a aprovar o TAC. Para Navarro, se o Termo não for assinado o que “provavelmente vai acontecer é que essas cidades serão colocadas ‘em espera’, e os recursos que seriam aplicados em suas redes serão transferidos para cidades onde a companhia tem maior interesse comercial. Provavelmente vou investir mais em Brasília, em Curitiba, em Belo Horizonte”.
Chega a ser patética tal afirmação, pois mesmo que o TAC seja aprovado muito provavelmente os recursos serão destinados para as áreas mais ricas do país.
No conjunto de irregularidades apontadas pelo TCU os técnicos destacam que as operadoras priorizam as regiões do país “que possuem maior infraestrutura e um índice de desenvolvimento maior em detrimento de regiões mais deficitárias de rede de telecomunicações, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. Nenhum dos municípios beneficiados pelo TAC poderia ser classificado como de “baixo desenvolvimento” e nem mesmo de “muito baixo desenvolvimento”. Ao contrário: 89% das localidades escolhidas se caracterizam pelo alto desenvolvimento. Ou seja, a Telefônica pretende trocar cerca de R$ 3 bilhões de multas em investimento na sua própria rede, localizada nas regiões mais ricas do país. Áreas com índice de desenvolvimento alto, nas quais a empresa já faria investimentos, com o único objetivo de obter lucros. É ou não é um ótimo negócio para a operadora? Para ela, o interesse público que se dane!
Mais a coisa piora. Caso a Telefônica queira mudar o município que receberia o investimento, poderá fazê-lo a qualquer momento, bastando notificar a Anatel. É realmente um negócio fabuloso!
Diante de tamanhas irregularidades, o mínimo que se espera é que os nove ministros do TCU se posicionem contrariamente a mais esse crime de lesa-pátria.
Instituto Telecom, Terça-feira, 30 de maio de 2017
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