PT cobra à Justiça esclarecimento do WhatsApp sobre compartilhamento de dados
Parlamentares do PT solicitaram à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que peça esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários. A informação é do portal Conjur.
A nova norma – que era para entrar em vigor no dia 08 de fevereiro, mas foi adiada para 15 de maio depois de o WhatsApp dizer que foi vítima de ‘desinformação’ – prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger.
São passíveis de compartilhamento, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil. A regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil.
Os senadores e deputados federais do PT apontam que a Constituição assegura o direito à privacidade e proteção do consumidor. O Marco Civil da Internet reforça essas garantias e estabelece que a privacidade das comunicações pessoais é um direito inviolável, sustentam. Os parlamentares também citam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece que o respeito à privacidade é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais. Contudo, não há certeza se as novas regras do WhatsApp respeitam tais normas, dizem os políticos.
“No caso do WhatsApp, não está claro para o usuário como se dará o compartilhamento da informação sobre a interação do usuário entre as empresas do Facebook, nem como essa informação será utilizada pelas empresas que contratarem os serviços do Facebook e também não fica claro por quanto tempo o dado será tratado ou qual é a finalidade que deve ser atingida para colocar fim ao tratamento dos dados coletados”.
Nesse cenário, sustenta o PT, é fundamental que a PFDC investigue o caso e questione a plataforma para que informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais, ressaltam os parlamentares do PT. “Considerando a centralidade do WhatsApp na vida dos brasileiros e brasileiras e a condição de hipossuficiência usuário em face da plataforma, não nos parece razoável que, caso não concorde com o compartilhamento, ele possa ser excluído da plataforma. O consentimento, para ser válido, deve representar uma manifestação livre da vontade usuário, sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”.
Além disso, os deputados e senadores pedem que a procuradoria apure o porquê de o Facebook conferir um tratamento diferenciado entre os cidadãos brasileiros e os cidadãos europeus. O regramento anunciado pelo WhatsApp não será aplicado na União Europeia e Reino Unido, em razão de negociações que já haviam sido feitas com organizações do continente dedicadas à proteção de dados.
Convergência Digital, 22 de janeiro de 2021
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