Em defesa da regulação da mídia e da Confecom
A discussão sobre a regulação da comunicação finalmente ganhou força no Brasil ao final nos últimos dois anos, com a realização da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), do Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias e a apresentação de um anteprojeto de lei para o Marco Regulatório da Comunicação que deveria ser encaminhado pelo novo governo.
Se o debate já estava sendo chamado de “tentativa de censura” pelos grandes veículos de comunicação, hoje a preocupação tem sido se o novo Ministério das Comunicações vai de fato levar a questão adiante. E o mais importante: dar resposta à sociedade sobre o destino das resoluções aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação.
Na semana passada, jornais como O Estado de S. Paulo, estampavam manchetes como “Bernardo enterra plano de regulação da mídia”. O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, desde que assumiu o cargo tem dado indícios de que a radiodifusão no país pode não ser tão reformulada como precisa. Primeiro anunciou que o debate poderia ser feito somente no fim de 2011, e, recentemente, que será feita uma nova consulta à população brasileira sobre a comunicação do país.
O Instituto Telecom defende que o novo governo dê prosseguimento às propostas aprovadas na 1ª Confecom, ao invés de simplesmente substituí-las por outra consulta. A Confecom foi a consulta pública mais importante feita no Brasil sobre as comunicações. Mobilizou empresários e entidades da sociedade civil de todo o país e contou com iniciativas e investimentos do próprio governo. Foi um espaço legítimo no qual só não estiveram presentes empresas, como a Rede Globo, que são contra qualquer debate ou mudança no mercado de radiodifusão. E como espaço legítimo de debates, precisa ter suas deliberações respeitadas e cumpridas.
O anteprojeto que institui um marco regulatório para o setor de mídia, criado por um grupo de trabalho constituído pelo ex-secretário das Comunicações, Franklin Martins, ainda é pouco conhecido. Ele trata de questões como a atuação das teles no mercado de radiodifusão, restrição à propriedade cruzada, proíbe que políticos tenham concessões de rádios e TVs, defende a produção de conteúdo nacional e limita o capital estrangeiro a 30 % de participação, entre outras propostas. E é justamente ao novo ministério que cabe encaminhar o projeto de lei para a análise e aprovação da sociedade. Assim como pressionar o Congresso Nacional para que regulamente os artigos 220, 221, 222, 223 e 224 da Constituição que tratam sobre as regras para o setor.
Em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, na última quarta, (12/01), o ministro Paulo Bernardo defendeu medidas do anteprojeto, como a que restringe a propriedade cruzada, evitando a concentração dos veículos de comunicação nas mãos de poucas empresas. Mas, ao mesmo tempo, demonstrou receio em combater os monopólios já estabelecidos. “Provavelmente vamos ter que remeter para a renovação das concessões a solução, dar prazos para a adaptação”, argumentou Bernardo, que não disse mais nada quanto a datas e prioridades para a aprovação do projeto.
Está claro pelas últimas declarações de Paulo Bernardo e da presidente Dilma que a prioridade do novo ministério é promover a inclusão digital através do Plano Nacional de Banda Larga, (PNBL), posicionamento também defendido pelo Instituto Telecom. Não é por isso, contudo, que podemos deixar em segundo plano a regulamentação da comunicação que está prevista na Constituição Federal e já contabiliza um atraso de 22 anos.
E muito menos esquecer os encaminhamentos da Conferência Nacional de Comunicação, que deve servir como base para o novo governo formular políticas estratégicas para o setor e cuja eficácia depende mais do que nunca do nível de mobilização e protagonismo da sociedade civil.
Se o governo Lula, ainda que pressionado, organizou e pontuou junto aos representantes de todos os setores as determinações prioritárias para a comunicação brasileira, cabe ao governo Dilma respeitá-las e pôr em prática a decisão da sociedade.
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