Terra Sem Lei

ago 1, 2017 by

É difícil encontrar um brasileiro usuário de celular que não tenha enfrentado, pelo menos algumas vezes, problemas com a cobertura do serviço. Pois, pasmem! Fiscalizar a cobertura do celular não está entre as prioridades da Anatel, a agência fiscalizadora.

De acordo com o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), compete à Anatel “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”. Mas, como constatamos com o exemplo do celular, a agência está muito longe de cumprir com suas obrigações legais.

A justificativa esfarrapada da Anatel é que ela sofre de alta restrição de recursos. Em parte, é verdade. Dos cerca de R$ 8 bilhões arrecadados anualmente pelo Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), coube à agência cerca de R$ 500 milhões em 2016. É evidente que somos contra o contingenciamento, mas não é isso que impede a agência de fiscalizar.

Vamos aos fatos.

Estamos em agosto de 2017 e só agora a agência fala em rever suas “prioridades de fiscalização”. Ou seja, as operadoras ficarão todo o ano de 2017 sem nenhuma fiscalização. E adivinhe quais são as operadoras que dominam o mercado de telefonia celular? Vivo, Claro, Oi e TIM. As mesmas que serão beneficiadas pelo PLC 79/16 que, entre outros absurdos, transfere quase R$ 100 bilhões em bens reversíveis. Projeto para o qual não faltou dinheiro e, ao contrário, a Anatel participou da elaboração e o apoia entusiasticamente.

A Constituição, que está sendo rasgada todos os dias no Brasil, estabelece em seu artigo 37 que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A Anatel parece seguir com esmero a cartilha do governo golpista, ou seja, não obedecer à Constituição. Não podemos aceitar que nosso país se transforme numa terra sem lei.

Instituto Telecom, Terça-feira, 1 de agosto de 2017

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